Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 91 do CTB
O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Texto
Art. 91 O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 91 do CTB
82 decisões do STJ citam o art. 91 do CTB, de 2015 a 2022; 56,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 91 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 91 do CTB, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 91 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 91 do CTB.
- TJPRApelação Cível 0002294-25.2022.8.16.0069AcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao3ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2025publicada em 16/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE, APÓS CURVA, PERDEU O CONTROLE, SAIU DA PISTA E CAIU EM RIO, COLIDINDO NA ESTRUTURA DE SUSTENTAÇÃO DA PONTE. VÍTIMA FATAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mário Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2025publicada em 19/09/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placas. Isenção custas e despesas processuais. Competência do Juízo da execução para análise do pedido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0005066-13.2023.8.16.0202AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGADA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE LOMBADA – IMAGENS CONTIDAS NOS AUTOS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL – TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O FATO – ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0013492-39.2019.8.16.0045AcórdãoNegadoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 05/03/2025publicada em 06/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Base fática: sequelas físicas causadas por acidente automobilístico (colisão de motocicleta em ônibus) que envolveu a parte autora (motociclista) que o veículo do Município…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0069396-64.2024.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz9ª Câmara Cíveljulgada em 14/12/2024publicada em 16/12/2024civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.058.471MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/05/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJAREsp 1.989.611MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/03/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME DOS PRECEDENTES SUSCITADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER…
- STJRE no AREsp 1.858.271MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 17/03/2022administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJREsp 1.652.072MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/02/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2022. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA31311374 assinado…
- STJAgInt no AREsp 1.858.271AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 14/10/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 91, 93 E 94, DO CTB. AUSÊNCIA DE…