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Vade Mecum · Lei 9.514/1994

Art. 22 da Lei 9.514/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 9.514/1994

22 decisões do TJSP citam o art. 22 da Lei 9.514/1994, de 2022 a 2026; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 9.514/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 22 da Lei 9.514/1994, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 9.514/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 9.514/1994.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.158 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que rejeitou exceção de…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto por Loteamento Batatais I SPE Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo-a no polo passivo da execução…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rômolo Russo34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Decisão interlocutória que defere a penhora sobre os direitos de aquisição do imóvel. Insurgência. Desacolhimento. Ausência de cerceamento de direito de defesa em razão de teórica decisão surpresa. Provimento que se…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/11/2025publicada em 28/11/2025tributario

    Direito Tributário. Apelação. Ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU. Recurso provido. I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Indaiatuba, reconhecendo a…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Augusto Rezende1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. NÃO CABIMENTO. DOMÍNIO DO BEM PERMANECE COM O CREDOR FIDUCIÁRIO, NÃO INTEGRANDO, PORTANTO, O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PARA FINS DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rômolo Russo34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2025publicada em 19/09/2025

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel objeto de financiamento mediante alienação fiduciária em garantia. Impugnação. Rejeição. Inconformismo do credor fiduciário. Acolhimento. Bem imóvel não integra o patrimônio do devedor fiduciário, por se encontrar alienado…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que JULGOU improcedentes os embargos à execução fiscal. A…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/05/2025publicada em 27/05/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante e extinguindo a execução fiscal com…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/05/2025publicada em 27/05/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco coexecutado e extinguindo a execução…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/05/2025publicada em 27/05/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco coexecutado e extinguindo a execução…

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