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Vade Mecum · Lei 9.514/1994

Art. 26 da Lei 9.514/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 9.514/1994

16 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 9.514/1994, de 2018 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 9.514/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 26 da Lei 9.514/1994, de 2020 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 9.514/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 9.514/1994.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.158 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que rejeitou exceção de…

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  2. STJREsp 2.124.613/SPMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 29/07/2026civil
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  3. TJPRApelação Cível 0007917-82.2025.8.16.0031AcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – SUSPENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL – SENTENÇA QUE AUTORIZOU A PURGAÇÃO DA MORA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA – MÉRITO – INSURGÊNCIA DO RÉU – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À REVOGAÇÃO –…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 06/05/2026publicada em 18/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGA DA MORA. LEILÕES. INADIMPLEMENTO 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art.487, inciso I…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 27/03/2026

    APELAÇÃO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA VÍCIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PURGA DA MORA. LEILÕES. INADIMPLEMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto por Loteamento Batatais I SPE Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo-a no polo passivo da execução…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/11/2025publicada em 28/11/2025tributario

    Direito Tributário. Apelação. Ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU. Recurso provido. I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Indaiatuba, reconhecendo a…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Direito Civil e Processo Civil. Apublicada em 17/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. LEILÃO PÚBLICO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. IRREGULARIDADE PRATICADA NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE…

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  9. TJPRApelação Cível 0000170-83.2025.8.16.0192AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025civil

    DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.I. Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação anulatória de ato…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 12/08/2025civil

    DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE FORMAL. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I…

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