Art. 58 da Lei 9.528/1997

Norma: Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 58 da Lei 9.528/1997

172 decisões do STJ citam o art. 58 da Lei 9.528/1997, de 2008 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 9.528/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 58 da Lei 9.528/1997, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 9.528/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 58 da Lei 9.528/1997.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 01/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmajulgada em 26/09/2012publicada em 30/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. AUSENTE PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação da parte autora…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Alvaro Pinheiro14ª Turmajulgada em 03/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, à exceção quanto ao pedido do autor de indenização por danos materiais, cujo exame resta obstado pela ocorrência de inovação recursal, e, no…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior10ª Turmapublicada em 29/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame. 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior10ª Turmapublicada em 29/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. DE OFÍCIO, SENTENÇA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior10ª Turmapublicada em 29/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior10ª Turmapublicada em 29/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior10ª Turmapublicada em 29/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 17 DA EC. 103/2019. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação do INSS em…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRATORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS. PERÍODOS ANTERIORES À LEI 9.032/1995. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, CALOR E VIBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior10ª Turmapublicada em 29/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou…
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