Apelação Cível 5205893-43.2026.4.03.9999

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame. 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria especial. II. Questão em discussão. 2. (i) Possibilidade de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas em razão da exposição de agentes nocivos; (ii) preenchimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria especial. III. Razões de decidir. 3. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física. No caso dos autos, no período de 01.01.1998 a 06.07.2024, no exercício da profissão de cirurgiã dentista, a parte autora esteve exposta a agentes biológicos consistentes em microrganismos, em virtude de contato direto com pacientes e materiais infectocontagiosos, de acordo com o laudo técnico das condições de ambiente de trabalho – LTCAT, bem como perfil profissiográfico previdenciário – PPP e anexos, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Outrossim, no período de 07.05.2007 a 03.04.2024 e em idêntica atividade profissional, também esteve exposta a radiações ionizantes, consoante perfil profissiográfico previdenciário – PPP e anexos (ID 371503966 – págs. 49/53), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade, em consonância com o código 1.1.4. do Decreto nº 53.831/64 e ao código 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79 e aos códigos 2.0.3 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99. 4. A segurada manteve vínculo laboral, como cirurgiã dentista, ao menos, até a data de citação (13.10.2025) sendo que, nessa ocasião, totalizou 25 (vinte e cinco) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias de tempo especial, suficientes à concessão de aposentadoria especial, a partir da data de citação (13.11.2025). IV. Dispositivo. 5. Recurso provido em parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/1979, Decretos nº 2.172/1997 e Decreto nº 3.049/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 436661/SC; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482); STJ, REsp 1401619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014, STJ, REsp n. 1.468.401/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017, TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - Apelação / Remessa necessária - 5127727-70.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Marcos Moreira de Carvalho, julgado em 12/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, no mérito, dar parcial provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais

Citações

• art. 40 da CF
• art. 42 da CF
• art. 62 da CF
• art. 100 da CF
• art. 142 da CF
• art. 201 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 462 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 15 da Lei 8.213/1991
• art. 24 da Lei 8.213/1991
• art. 29 da Lei 8.213/1991
• art. 52 da Lei 8.213/1991
• art. 53 da Lei 8.213/1991
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• art. 103-A da Lei 8.213/1991
• art. 133 da Lei 8.213/1991
• art. 142 da Lei 8.213/1991
• art. 4º da Lei 9.289/1996
• art. 58 da Lei 9.528/1997
• Tema 995 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete