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Vade Mecum · Lei 9.615/1998

Art. 29 da Lei 9.615/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 9.615/1998

12 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 9.615/1998, de 2010 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 9.615/1998, de 2014 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 9.615/1998.

  1. STFARE 1.621.369/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
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  2. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cláudio Brandão7ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

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  3. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE PELA ENTIDADE DESPORTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA COBERTURA E DO ÔNUS DE ACIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM…

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  4. STJAREsp 3.272.614/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

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  5. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior Rorsum3ª Turmapublicada em 13/08/2026

    RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. PERÍODO DE FORMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Restando comprovado que, no período anterior à formalização do contrato de trabalho desportivo, o atleta atuava em categoria de base (Sub-20), sem a presença dos requisitos do art. 3º da CLT e sob a égide da…

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  6. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicado
    Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 04/05/2026trabalho

    I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA Em exame detido das razões do Agravo de instrumento, observa-se que o Agravante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula nº 422, I do TST. Preliminar rejeitada. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI…

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  7. CARFAcórdão 2001-008.194AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 28/01/2026publicada em 16/03/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. São solidariamente obrigados, por determinação legal, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua…

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  8. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mirna Uliano Bertoldi2ª Turmapublicada em 21/01/2026

    ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO PREVISTO NO ART. 45 da LEI nº 9.615/98. INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CABIMENTO. Nos termos do disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.615/98, a entidade de prática desportiva deve contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à…

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  9. CARFAcórdão 2401-012.380AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Leonardo Nunez CamposPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 29/10/2025publicada em 19/11/2025tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistentes vícios de competência ou preterição do direito de defesa. Divergência quanto ao enquadramento jurídico-material dos fatos que se resolve no mérito. ATLETA…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 22/10/2025publicada em 24/10/2025trabalho

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATLETA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Consta do acórdão regional que a autora colaciona documento de fl. 19, o qual indica vínculo não profissional registrado perante a…

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