RECURSO DE REVISTA

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATLETA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Consta do acórdão regional que a autora colaciona documento de fl. 19, o qual indica vínculo não profissional registrado perante a CBF; da mesma forma que [o] reclamado também colaciona documentos indicativos de vínculo não profissional (veja fls. 129/131), concluindo o Tribunal Regional que não ficou comprovado o vínculo de desporto de rendimento na modalidade profissional. Ainda que a tese recursal aponte suposta violação da Lei 9.615/1998, uma vez que foi considerado na decisão regional o Estatuto da CBF, que admite a participação de atletas com vínculo não profissional em quaisquer competições coordenadas pela CBF, tal eventual irregularidade, por si só, não ensejaria o reconhecimento do vínculo empregatício. Isso porque o reconhecimento da relação empregatícia depende da verificação dos elementos caracterizadores previstos no art. 3º, da CLT, uma vez que as normas gerais da legislação trabalhista aplicam-se ao atleta profissional, nos termos do art. 28, § 4º, Lei 9.615/98. Diante da análise do acervo probatório realizado pelo Tribunal Regional, a adoção de entendimento diverso implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática vedada em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise dos critérios de transcendência e não conhecer do recurso de revista

Citações

• art. 7º da CF
• art. 114 da CF
• art. 217 da CF
• art. 3º da CLT
• art. 894 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 3º da Lei 9.615/1998
• art. 28 da Lei 9.615/1998
• art. 29 da Lei 9.615/1998
• art. 43 da Lei 9.615/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete