Recurso Ordinário Trabalhista 0002046-71.2024.5.12.0030

Ementa

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO PREVISTO NO ART. 45 da LEI nº 9.615/98. INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CABIMENTO. Nos termos do disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.615/98, a entidade de prática desportiva deve contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos da atividade desportiva e assegurar o pagamento de uma indenização correspondente, no mínimo, ao valor anual da remuneração pactuada. A indenização é devida também quando há incapacidade temporária do atleta, considerando que a lei não afasta a incidência nesse caso.

Dispositivo

ACORDAM os memb­ros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS

Citações

• art. 477 da CLT
• art. 500 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 15 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 408 do CPC
• art. 118 da Lei 8.213/1991
• art. 29 da Lei 9.615/1998
• art. 45 da Lei 9.615/1998
• art. 94 da Lei 9.615/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete