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Vade Mecum · Lei 9.636/1988

Art. 24 da Lei 9.636/1988

Texto

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 9.636/1988

94 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 9.636/1988, de 2013 a 2025; 33,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 9.636/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 9.636/1988.

  1. STJREsp 1.819.561MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. REVISÃO CADASTRAL DE OFÍCIO PELA SPU. RECLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA URBANO. COBRANÇA RETROATIVA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 1.021, § 1º, DO…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Karla Nanci Grando8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TERRENO DA UNIÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXERCÍCIO DE 2018. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO DOMÍNIO PLENO. VALOR VENAL MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DA SPU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO LEGAL. PRESUNÇÃO DE…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 10/08/2026

    por unanimidade, negar provimento às apelações e julgar prejudicado o agravo interno e os embargos de declaração

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 28/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO CADASTRAL DA ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. MAJORAÇÃO SUBSTANCIAL DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA INTERESSADA. LEI 9.784/1999. CONTRADITÓRIO…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS OCUPADOS. ALTERAÇÃO CADASTRAL. MODIFICAÇÃO DE LOGRADOURO/TRECHO E DA NATUREZA DE RURAL PARA URBANO. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 03/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO TOTAL. MODIFICAÇÃO DE PARÂMETROS CADASTRAIS. REAVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. COBRANÇA RETROATIVA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 24/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA RETROATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. I. Caso em exame Apelações interpostas pela União Federal e pela…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 24/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA RETROATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. I. Caso em exame Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente ação…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 16/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA RETROATIVA DE FORO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente pedido de anulação…

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