Apelação Cível 5005623-58.2020.4.03.6104

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA RETROATIVA DE FORO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de lançamentos relativos à cobrança retroativa de diferenças de foro referentes aos exercícios de 2013 a 2017, em imóvel situado em terreno de marinha, sob fundamento de ausência de prévio procedimento administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a cobrança retroativa de diferenças de taxa de foro, decorrente de reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, pode ser realizada sem prévia instauração de procedimento administrativo com notificação do interessado. III. Razões de decidir A taxa de ocupação possui natureza de receita patrimonial não tributária, sendo regida pelo Decreto-Lei nº 2.398/1987, que autoriza a atualização anual do valor do domínio pleno do imóvel. A jurisprudência do STJ (Tema 451) dispensa prévio procedimento administrativo apenas nos casos de mera atualização monetária, não se aplicando quando há reavaliação do valor de mercado do imóvel. A alteração da base de cálculo da taxa de ocupação, decorrente de reavaliação do domínio pleno, exige prévia notificação do administrado, nos termos dos arts. 3º e 28 da Lei nº 9.784/1999, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e à segurança jurídica. No caso concreto, a Administração promoveu revisão substancial do valor do domínio pleno e efetuou cobrança retroativa sem comprovar a instauração de procedimento administrativo ou a devida ciência prévia dos interessados. A notificação de correção cadastral não supre a exigência de prévia ciência quanto à majoração da base de cálculo, tampouco legitima a cobrança retroativa desacompanhada de motivação adequada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A reavaliação do valor do domínio pleno de imóvel em terreno de marinha, com alteração da base de cálculo da taxa de ocupação, exige prévia instauração de procedimento administrativo e notificação do interessado. 2. É nula a cobrança retroativa de diferenças quando ausente observância do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 20, VII; Decreto-Lei nº 2.398/1987, art. 1º; Lei nº 9.784/1999, arts. 3º, 28 e 53; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.150.579/SC (Tema 451), Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, EREsp 1.241.464/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 23.10.2013; STJ, AgInt no AgRg no REsp 1.390.071/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18.03.2019; TRF3, ApCiv 5006360-95.2019.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, j. 15.04.2025; TRF3, AI 5024768-74.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 21.03.2024.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 20 da CF
• art. 145 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 77 do CTN
• art. 2º da Lei 13.139/2015
• art. 1º da Lei 2.398/1987
• art. 39 da Lei 4.320/1964
• art. 3º-A da Lei 9.636/1988
• art. 12 da Lei 9.636/1988
• art. 24 da Lei 9.636/1988
• art. 3º-A da Lei 9.636/1998
• art. 1º da Lei 9.760/1946
• art. 101 da Lei 9.760/1946
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 3º da Lei 9.784/1999
• art. 28 da Lei 9.784/1999
• art. 53 da Lei 9.784/1999
• Tema 451 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete