Art. 2º da Lei 13.139/2015

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.139/2015

11 decisões do TRF3 citam o art. 2º da Lei 13.139/2015, de 2025 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.139/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 2º da Lei 13.139/2015, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.139/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.139/2015.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTRODUÇÃO TARDIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 24/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA RETROATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. I. Caso em exame Apelações interpostas pela União Federal e pela…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 24/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA RETROATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. I. Caso em exame Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente ação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA RETROATIVA DE FORO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente pedido de anulação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL EM DADOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO À SPU. VALOR VENAL INFORMADO INCORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO AUTÔNOMA PELA ADMINISTRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. LEI Nº 13.465/2017. FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DO TERRENO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Os recursos de apelação interpostos por ambas as partes têm por objetivo a reforma da sentença…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE FORO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. REAVALIAÇÃO DE MERCADO E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA APENAS NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE REAJUSTES…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 02/10/2025
decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 02/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 22/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido declaratório de ilegalidade da…
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