Apelação Cível 5004412-55.2018.4.03.6104

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA RETROATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. I. Caso em exame Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente ação anulatória de lançamento, para declarar a inexigibilidade de cobrança retroativa de foro relativa a imóvel situado em terreno de marinha, determinando o cancelamento dos lançamentos. II. Questão em discussão A controvérsia dos autos cinge-se em saber se a cobrança retroativa de diferenças de foro, decorrente de reavaliação do valor do imóvel, pode ser realizada sem prévia instauração de procedimento administrativo com participação do administrado. III. Razões de decidir Foro e taxa de ocupação possuem natureza de receita patrimonial não tributária, sendo regidos por normas próprias, notadamente o Decreto-Lei nº 2.398/1987 e o Decreto-Lei nº 9.760/1946. A jurisprudência admite a atualização do valor do domínio pleno do imóvel para fins de cobrança dessas receitas, dispensando prévia notificação apenas nos casos de mera correção monetária. A reavaliação do valor de mercado do imóvel, com alteração da base de cálculo da exação, exige prévia intimação do interessado e observância do devido processo administrativo, nos termos dos arts. 3º e 28 da Lei nº 9.784/1999. No caso, a Administração promoveu revisão do valor do imóvel e cobrança retroativa sem comprovar a prévia notificação do administrado, configurando violação ao contraditório, à ampla defesa e à segurança jurídica, o que acarreta a nulidade dos lançamentos. A autotutela administrativa autoriza a revisão de atos ilegais, mas não dispensa a instauração de processo administrativo regular quando houver modificação da base de cálculo com repercussão patrimonial. IV. Dispositivo e tese Recurso da União desprovido. Tese de julgamento: “1. A reavaliação do valor de imóvel situado em terreno de marinha, com alteração da base de cálculo do foro, exige prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. A ausência de notificação do administrado torna nula a cobrança retroativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 20, VII; Decreto-Lei nº 2.398/1987, art. 1º; Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 101; Lei nº 9.784/1999, arts. 3º, 28 e 53; CPC, art. 85, §§ 2º, 4º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.579/SC (Tema 451), Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.09.2009; STJ, EREsp nº 1.241.464/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 23.10.2013; STJ, AgInt no REsp nº 1.390.071/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18.03.2019; TRF3, ApCiv nº 5006360-95.2019.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, j. 15.04.2025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 20 da CF
• art. 145 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 77 do CTN
• art. 2º da Lei 13.139/2015
• art. 1º da Lei 2.398/1987
• art. 39 da Lei 4.320/1964
• art. 3º-A da Lei 9.636/1988
• art. 12 da Lei 9.636/1988
• art. 24 da Lei 9.636/1988
• art. 3º-A da Lei 9.636/1998
• art. 1º da Lei 9.760/1946
• art. 101 da Lei 9.760/1946
• art. 3º da Lei 9.784/1999
• art. 28 da Lei 9.784/1999
• art. 53 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete