Art. 1º da Lei 9.636/1996
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.636/1996
20 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.636/1996, de 2005 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.636/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.636/1996, de 2012 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.636/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.636/1996.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 14/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO‑PRÊMIO DE IPI NO ÂMBITO DO PROGRAMA BEFIEX. INCIDÊNCIA DO IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ESCALONADA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA…
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- CARFAcórdão 9303-017.180AcórdãoProvidoRel. Cons. Denise Madalena Green3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 23/02/2026publicada em 16/04/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI no 9.363/1996. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO NÃO ALARGADA (“LITERAL”). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação não alargada…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 24/03/2026
à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 10/03/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Caso em exame - Embargos de declaração opostos com a finalidade de sanar omissão. II. Questão em discussão - Aclarar o julgado em relação ao…
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- STJREsp 2.109.056/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO II, DO OMISSÃO ART. 1.022, CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO…
- STJREsp 2.109.056/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). ADMISSÃO PARCIAL NA ORIGEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NOS ARTS…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 09/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de…
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- STJREsp 2.204.686/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/08/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO PRESUMIDO DE 2. IPI. PIS/COFINS. CUSTOS DECORRENTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR…
- CARFAcórdão 3401-013.426AcórdãoNegadoRel. Cons. Laercio Cruz Uliana JuniorPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/09/2024publicada em 07/10/2024tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração/despacho decisório lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e…
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- CARFAcórdão 3401-013.427AcórdãoNegadoRel. Cons. Laercio Cruz Uliana JuniorPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/09/2024publicada em 07/10/2024tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração/despacho decisório lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e…
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