Acórdão 9303-017.180

Ementa

Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI no 9.363/1996. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO NÃO ALARGADA (“LITERAL”). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação não alargada (“literal”) de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei no 9.363/1996.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Alexandre Freitas Costa e Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan– Redator Designado Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

Citações

• art. 100 da CF
• art. 492 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 24 da Lei 11.457/2007
• art. 59 da Lei 9.069/1995
• art. 1º da Lei 9.363/1996
• art. 2º da Lei 9.363/1996
• art. 3º da Lei 9.363/1996
• art. 1º da Lei 9.636/1996
• art. 2º da Lei 9.636/1996
• Súmula 411 do STJ

Inteiro teor

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