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Vade Mecum · Lei 9.639/1998

Art. 5º da Lei 9.639/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.639/1998

162 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.639/1998, de 2008 a 2026; 25,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.639/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 9.639/1998, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.639/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.639/1998.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITES DE 9% DA COTA-PARTE E DE 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. LEI Nº 9.639/1998. PARCELAMENTO SUBMETIDO À LEI Nº 12.810/2013. TEMA…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. BLOQUEIO POR DÍVIDAS COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITES DE 9% DA COTA-PARTE E DE 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.401 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO…

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  3. STJAREsp 3.284.403/BAMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/09/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 1.401/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC).

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  4. STJAREsp 3.289.778/PAMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/09/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). LIMITES LEGAIS DE RETENÇÃO. TEMA 1.401/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROCEDER AO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 28/08/2026

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. RETENÇÃO DOS RECURSOS ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 9.639/1998 APENAS PARA PARCELAMENTOS FIRMADOS NA FORMA DESTA LEI. 1. De acordo com o decidido…

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  6. STJEDcl no REsp 2.238.302/DFAcórdãoProvido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/08/2026administrativo

    Financeiro e tributário. Tema 1.401. Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo de controvérsia. Caso concreto. Base de cálculo dos honorários advocatícios recursais. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração em recurso especial que julgou o Tema 1.401 (REsp n. 2.177.031 e REsp n…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DÍVIDAS COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BLOQUEIO DE REPASSES. LIMITES DE 9% DA COTA-PARTE E DE 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.401 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DÍVIDAS COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BLOQUEIO DE REPASSES. LIMITES DE 9% DA COTA-PARTE E DE 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.401 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. UNIÃO FEDERAL. REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIOS. LIMITAÇÃO. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo contra liminar que determinou que a União limite eventual bloqueio sobre os repasses do Fundo de Participação dos…

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  10. STJPET no REsp 2.284.949/CEMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/08/2026administrativo

    Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.401/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: Documento eletrônico VDA58812181 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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