Art. 14 da Lei 9.649/1998

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 9.649/1998

33 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 9.649/1998, de 2002 a 2024; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 9.649/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 9.649/1998, de 2005 a 2018; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 9.649/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 14 da Lei 9.649/1998: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STFADI 3.239/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Cezar PelusoTribunal Plenojulgada em 08/02/2018publicada em 01/02/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENTAL. EFICÁCIA PLENA E…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 27/08/2026publicada em 10/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE PERDURADA A IDENTIDADE FUNCIONAL. As diferenças salariais decorrentes do desvio de função são devidas…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 18/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ANALISTA BANCÁRIO I. ALEGADA PRETERIÇÃO POR TERCEIRIZAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarapublicada em 13/05/2026administrativo
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas. Preterição não comprovada. Não comprovação da existência de vagas de caráter efetivo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 07/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. ANALISTA BANCÁRIO I. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR TERCEIRIZAÇÃO. PARCERIA COM OSCIP (INEC) PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO CREDIAMIGO E AGROAMIGO. LICITUDE…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 02/10/2025publicada em 07/10/2025trabalho
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELOS AUDITORES FISCAIS PARA CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO NÃO…
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TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025trabalho
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice da Súmula nº 126 do TST. Incidência…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 26/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO FISCALIZATÓRIA - COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Julgado EmPrimeira Turmajulgada em 23/09/2024publicada em 20/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Lucineide Rodrigues…
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TRF2Apelação Cível 5002155-18.2020.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 16/06/2025publicada em 23/06/2025
DIREITO TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. TERCEIRIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RELAÇÕES DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. PARCIAL…
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