Art. 16 da Lei 9.649/1998

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 9.649/1998

9 decisões do TRF3 citam o art. 16 da Lei 9.649/1998, em 2026; 88,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 9.649/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 9.649/1998, de 2002 a 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 9.649/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 9.649/1998.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nery da Costa Junior Parte3ª Turmapublicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Remessa…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação e remessa necessária em…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação e remessa necessária em…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRAZO PARA JULGAMENTO RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nery da Costa Junior Parte3ª Turmapublicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Remessa oficial em…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 21/05/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO RECURSAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. PESSOA JURÍDICA À QUAL VINCULADA. ÓRGÃO QUE INTEGRA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 08/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FASE RECURSAL ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 01/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Remessa oficial em mandado de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 15/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PEDIDO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Conforme o artigo 32, XXXI, da Lei 13.844/2019, o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal. A fase recursal dos…
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STJAg 1.024.388/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 02/06/2008
1º, do Dec. 65.144/69 e o art. 16, III, da Lei 9.649/98, tidos como violados, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, da forma como apresentada em sede de recurso especial, estando ausente, portanto, o prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial. Incide, pois, a…
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