Remessa Necessária Cível 5006770-58.2025.4.03.6100

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PEDIDO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Conforme o artigo 32, XXXI, da Lei 13.844/2019, o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal. A fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a estrutura do INSS e, portanto, o gerente executivo de agência do INSS não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança no que se refere à conclusão do julgamento do processo administrativo para efetiva concessão do benefício pleiteado. Precedente. Remessa oficial provida para reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade coatora no tocante à conclusão do julgamento do recurso administrativo.

Dispositivo

por maioria, deu provimento à remessa oficial

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 236 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 29 da Lei 10.683/2003
• art. 19 da Lei 10.910/2004
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 9º da Lei 12.016/2009
• art. 13 da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 7º da Lei 13.341/2016
• art. 32 da Lei 13.844/2019
• art. 2º da Lei 14.261/2021
• art. 3º da Lei 4.348/1964
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 16 da Lei 9.649/1998
• art. 49 da Lei 9.784/1999
• art. 59 da Lei 9.784/1999
• Tema 1.066 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete