Art. 6º da Lei 9.670/1983
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 6º da Lei 9.670/1983
46 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 9.670/1983, de 2010 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.670/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 9.670/1983, de 1990 a 2009; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.670/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 9.670/1983.
- STFARE 1.594.873 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Fiscalização e Localização (TLF). Artigo 284 da LC nº 92/20 do Município de Laranjeiras/SE. Quantidade de empregados. Critério utilizado para dimensionar a exação. Impossibilidade. Precedentes. 1. As taxas comprometem-se…
- STFARE 1.594.873/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/03/2026publicada em 30/03/2026
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 08/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA CADASTRO MOBILIÁRIO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES (TFLF). ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. BASE DE CÁLCULO FIXADA POR POTÊNCIA INSTALADA (kW). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. PROPORCIONALIDADE E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, sob a alegação de omissão…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.432.434/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/06/2023publicada em 30/06/2023
- STFRE 1.432.430/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/06/2023publicada em 23/06/2023
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 24/03/2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ECT E TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre a questão em discussão fixando o entendimento de que é vedada a fixação de referida…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 906.203 AgR-EDv/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 17/02/2021publicada em 12/04/2021
Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. Lei nº 13.477/02. Base de cálculo. Critério. Natureza da atividade. Capacidade contributiva. Justiça comutativa. Razoável proporcionalidade com os…
- STFARE 1.249.733/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/02/2020publicada em 02/03/2020
- STFARE 1.251.965/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/02/2020publicada em 13/02/2020