Art. 7º da Lei 9.732/1998

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 9.732/1998

113 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 9.732/1998, de 2000 a 2026; 10,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.732/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

38 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 9.732/1998, de 1999 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.732/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 9.732/1998.

CARFResolução 2402-001.519AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Marcus Gaudenzi de FariaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/08/2026publicada em 25/09/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 03/09/2026
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 187/2021. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14, CTN. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 20/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SISTEMA "S". ISENÇÃO LEGAL. APELAÇÃO DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 20/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS…
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CARFAcórdão 2201-012.796AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Cleber Ferreira Nunes LeitePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/06/2026publicada em 15/07/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 02. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eliana Borges de Mello Marcelo2ª Turmapublicada em 03/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CEBAS. TEMA 32 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo de retratação para análise de juízo de retratação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES BENEFICENTES. TEMA 32/STF. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA 459/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos…
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STJAREsp 3.223.857/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/06/2026tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57292143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
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Conferir na pesquisa do tribunal
CARFAcórdão 3301-015.140AcórdãoNegado
Rel. Cons. Marcio Jose Pinto RibeiroPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/04/2026publicada em 22/05/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência…
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CARFAcórdão 2202-011.896AcórdãoProvido
Rel. Cons. Marcelo Valverde Ferreira da SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/04/2026publicada em 18/05/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 REQUISITOS DA IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O caput do artigo 32, da Lei nº 12.101/2009, autoriza o imediato lançamento de auto de infração, quando constatado o…
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