Art. 20 do Decreto-Lei 9.760/1946

Aos bens imóveis da União, do indevidamente ocupados, invadidos, turbados na posse, ameaçados de perigos ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum.

Norma: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

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Texto

Art. 20 Aos bens imóveis da União, do indevidamente ocupados, invadidos, turbados na posse, ameaçados de perigos ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/1946

148 decisões do STJ citam o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 2001 a 2026; 31,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/1946, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/1946.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA DESATIVADA. OCUPAÇÃO POR MUNICÍPIO E EMPRESA CONTRATADA SEM AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. OBRA FINALIZADA, CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM DE NÍVEL COM INTERLIGAÇÃO DE AVENIDAS NO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. POSSE VELHA. TUTELA DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC. APLICAÇÃO DO DIREITO COMUM AOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO INDEVIDAMENTE OCUPADOS. NECESSIDADE DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OCUPANTE SEM JUSTO TÍTULO. ESBULHO. REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. ART. 10, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. APELAÇÃO DA UNIÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Shamyl Cipriano11ª Turmapublicada em 01/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL INDICADO COMO TERRENO DE MARINHA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SÚMULA 637 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 923 DO CPC/73 A BEM PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OCUPANTE SEM JUSTO TÍTULO. ESBULHO. REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. ART. 10, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 10/04/2026publicada em 16/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO FEDERAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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STJREsp 2.108.730/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/04/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se…
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STJAREsp 3.166.881/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 31/03/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO ILEGAL DE IMÓVEL PÚBLICO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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STJREsp 2.020.444/PEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Documento eletrônico VDA55285655 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 24/03/2026 18:45:21 Publicação no DJEN/CNJ de…
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