Vade Mecum · Decreto-Lei 9.760/1946
Art. 21 do Decreto-Lei 9.760/1946
Desdobra-se em duas fases ou instâncias o processo discriminatório, uma administrativa ou amigável, outra judicial, recorrendo a Fazenda Nacional à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir efeitos a primeira.
Texto
Art. 21 Desdobra-se em duas fases ou instâncias o processo discriminatório, uma administrativa ou amigável, outra judicial, recorrendo a Fazenda Nacional à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir efeitos a primeira.
Parágrafo único Dispensar-se-á, todavia, a fase administrativa ou amigável, nas discriminatórias, em que a Fazenda Nacional verificar ser a mesma de todo ou em grande parte ineficaz pela incapacidade, ausência ou conhecida oposição da totalidade ou maioria dos interessados.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 21 do Decreto-Lei 9.760/1946
8 decisões do STJ citam o art. 21 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 2006 a 2024; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 do Decreto-Lei 9.760/1946.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rafael Paulo Soares Pinto11ª Turmapublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TERRENO MARGINAL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. NAVEGABILIDADE DO RIO. DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 15/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10, CPC). INAPLICABILIDADE À REVISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA FUNDAMENTADA EM FATOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. PARCELAMENTO DO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado VasconcelosQuinta Turmapublicada em 17/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – PDS. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. LEGITIMIDADE DO INCRA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO. 1. É legítima a atuação do INCRA na propositura de ação de…
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- STJREsp 2.021.205/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/10/2024administrativo
Ante o exposto, relativamente ao recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS GERMANO DA SILVA, não conheço do recurso especial. Quanto ao recurso do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de…
- TJPR0089269-97.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2021publicada em 17/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 508 DO STF AO CASO. NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA…
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- STJREsp 1.549.852/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/12/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2019. MINISTRO GURGEL…
- STJREsp 1.649.902/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 07/11/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro o art. 932, II, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.436.870/SCMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 17/08/2017civil
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que se manifeste sobre toda a matéria deduzida em embargos de declaração, especialmente a questão fática referente a que áreas pertenciam à extinta RFFSA e…
- STJAREsp 289.685/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 08/08/2013administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, conheço do agravo e nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJAREsp 304.358/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/04/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator