Art. 5º do Decreto-Lei 9.760/1946

São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado:

Norma: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

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Texto

Art. 5º São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado:

a) por fôrça da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais,

b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União ou dos Estados;

c) em virtude de lei ou concessão emanada de govêrno estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou implìcitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites:

d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;

e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos;

f) por se acharem em posse pacífica e ininterrupta, por 30 (trinta) anos, independentemente de justo título e boa fé;

g) por fôrça de sentença declaratória proferida nos têrmos do art. 148 da Constituição Federal, de 10 de Novembro de 1937.

Parágrafo único A posse a que a União condiciona a sua liberalidade não pode constituir latifúndio e depende do efetivo aproveitamento e morada do possuidor ou do seu preposto, integralmente satisfeitas por êstes, no caso de posse de terras situadas na faixa da fronteira, as condições especiais impostas na lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º do Decreto-Lei 9.760/1946

152 decisões do STJ citam o art. 5º do Decreto-Lei 9.760/1946, de 1999 a 2026; 32,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 5º do Decreto-Lei 9.760/1946, de 1992 a 2022; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º do Decreto-Lei 9.760/1946.

STJREsp 2.096.357/MAMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/02/2026administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de verificar se, de fato, o ato de chamamento dos interessados foi praticado no período de até aplicando-se, se for o caso, o 31/5/2007 28/3/2011, decidido no Tema 1199/STJ. Intimem-se. Brasília…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5007164-90.2012.4.04.7006AcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo Kravetz12a. Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 10/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. USUCAPIÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela União e pelo INCRA contra sentença de…
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STJEDv nos EREsp 2.061.797/PEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/11/2025administrativo
Ante o exposto, nos termos do XVIII, "c", do RISTJ, DOU art. 34, PROVIMENTO aos embargos de divergência, a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. Em consequência, reformo o aresto embargado para negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO e dar provimento…
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TRF4Apelação Cível 5004520-12.2019.4.04.7110AcórdãoProvido
Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 24/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL. TERRAS DEVOLUTAS. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União/FN contra acórdão que reformou a…
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TRF4Apelação Cível 5000202-86.2019.4.04.7109AcórdãoProvido
Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 24/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL. TERRAS DEVOLUTAS. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União/FN contra acórdão que reformou a…
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TRF4Agravo de Instrumento 5021532-53.2024.4.04.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 08/10/2025publicada em 10/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR INTEGRAL PROVIMETO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos…
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TRF4Apelação Cível 5006872-41.2022.4.04.7205AcórdãoProvido
Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 10/09/2025publicada em 15/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). TERRAS DEVOLUTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em embargos à execução fiscal de débitos de Imposto Territorial Rural…
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TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 03/07/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO.RECONVENÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. - Inicialmente, registre-se que se encontra prejudicada a apelação da UNIÃO FEDERAL no que toca à impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, tendo em vista sua revogação por…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Shamyl CiprianoQuinta Turmapublicada em 09/06/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE FRONTEIRA. DOMÍNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE E INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/2015. SÚMULA 637/STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Shamyl CiprianoQuinta Turmapublicada em 22/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRA LOCALIZADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMISSÃO DE POSSE PELA UNIÃO. ALIENAÇÃO A NON DOMINO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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