Art. 89 do Decreto-Lei 9.760/1946

O contrato de locação poderá ser rescindido:

Norma: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

Texto

Art. 89 O contrato de locação poderá ser rescindido:

I – quando ocorrer infração do disposto no artigo anterior;

II – quando os alugueis não forem pagos nos prazos estipulados;

III – quando o imóvel fôr necessário a serviço público, e desde que não tenha a locação sido feita em condições especiais, aprovadas pelo Ministro da Fazenda;

IV – quando ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

§ 1º Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União sumàriamente na posse da coisa locada.

§ 2º Na hipótese do item III, a rescisão poderá ser feita em qualquer tempo, por ato administrativo da União, sem que esta fique por isso obrigada a pagar ao locatário indenização de qualquer espécie, excetuada a que se refira a benfeitorias necessárias.

§ 3º A rescisão, no caso do parágrafo anterior, será feita por notificação, em que se consignará o prazo para restituição do imóvel, que será:

a) de 90 (noventa) dias, quando situado em zona urbana;

b) de 180 (cento e oitenta) dias, quando em zona rural.

§ 4º Os prazos fixados no parágrafo precedente poderão, a critério do S.P.U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 89 do Decreto-Lei 9.760/1946

27 decisões do STJ citam o art. 89 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 2002 a 2024; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o art. 89 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPE cita o art. 89 do Decreto-Lei 9.760/1946, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 89 do Decreto-Lei 9.760/1946, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 89 do Decreto-Lei 9.760/1946, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 do Decreto-Lei 9.760/1946.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 13/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. INFRAERO. ESBULHO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reintegração de posse de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 29/08/2025publicada em 31/08/2025civil
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE REMANESCENTE. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos de Barros FigueiredoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 12/12/2024processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. MÉRITO: ITBI. FRAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. REDUÇÃO PARA 50% DO ITBI. PROVA DO PAGAMENTO TOTAL. CORRETA INTERPRETAÇÃO DO § 1º, ART. 51 DO CTM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS…
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STJREsp 1.719.702/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/06/2024administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial do INSTITUTO Documento eletrônico VDA41773120 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 31/05/2024 13:11:40 Código de Controle do Documento…
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STJAREsp 1.209.275/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/12/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 14 de dezembro de 2023. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA39528807 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 12/07/2023publicada em 19/07/2023
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Mantida a condenação em honorários advocatícios, acrescida de 1% sobre o valor atualizado da…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 25/04/2023publicada em 09/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 96. 2. Os embargos declaratórios…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 13/12/2022publicada em 14/12/2022
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL PERTENCENTE AO INSS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO DO PEDIDO POSSESSÓRIO COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA E DE EXCLUSÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. OPÇÕES PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS. - Cuida-se de recurso de apelação interposto…
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STJREsp 1.719.702MonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 15/03/2022administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial de LANCHONETE PRINCIPAL DE ACARI LTDA. 14. Após a publicação desta decisão, retornem os autos conclusos para posterior apreciação do recurso especial da autarquia (fls. 292/302). 15. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 14 de março de 2022…
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STJAREsp 1.320.019/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/08/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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