Art. 90 do Decreto-Lei 9.760/1946

As benfeitorias necessárias só serão indenizáveis pela União, quando o S.P.U. tiver sido notificado da realização das mesmas dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da sua execução.

Norma: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

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Texto

Art. 90 As benfeitorias necessárias só serão indenizáveis pela União, quando o S.P.U. tiver sido notificado da realização das mesmas dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da sua execução.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 90 do Decreto-Lei 9.760/1946

129 decisões do STJ citam o art. 90 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 2002 a 2026; 27,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 90 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 90 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 90 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 90 do Decreto-Lei 9.760/1946.

STJAREsp 3.234.680/SPMonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/08/2026civil
Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na medida em que não…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DO INCRA. IMÓVEL PÚBLICO. ARTS. 71 E 90 DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. SÚMULA 619/STJ. REGIME EXPROPRIATÓRIO. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.019/STJ. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. DISTRIBUIÇÃO…
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STJAgInt no REsp 2.146.611/PEAcórdãoNegado
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 08/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA LEI N. 9.784/1999 E DA LEI N. 6.383/1976. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. TESES DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO E…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Inês Moreira da Costa Interpostos Em2ª Turmapublicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OMISSÃO PARCIAL SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cívelpublicada em 24/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OMISSÃO PARCIAL SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em…
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STJAREsp 3.165.077/DFMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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STJAgInt no REsp 2.117.470/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/06/2026civil
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 01/06/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800147-82.2024.4.05.8307 APELANTE: JORGE RENATO MONTANDON SARAIVA ADVOGADO do(a) APELANTE: AMANDLA MOREIRA LEITAO DE SOUZA - PE56429 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Margareth de Cássia Thomaz Rostey7ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. APLICABILIDADE DA VIA ELEITA. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. POSSE ANTERIOR PRESUMIDA. ADQUIRÊNCIA DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por M. D. G. I. D. A. e A. F. D. S. D. S. do acórdão desta 7ª turma que deu provimento à apelação da…
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