Art. 54 da Lei 9.784/1991
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 54 da Lei 9.784/1991
133 decisões do STJ citam o art. 54 da Lei 9.784/1991, de 2002 a 2026; 33,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.784/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 54 da Lei 9.784/1991, de 2005 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.784/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 9.784/1991.
- STJAREsp 3.163.442/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 1.009/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. PORTARIA MEC 474/87. LEI 8.168/91. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810 STF E 905 STJ. I. Caso em exame: Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.184.222/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DOIS CARGOS PÚBLICOS E PROVENTOS DE INATIVIDADE. ART. 57 DA FALTA DE LEI 6.880/1980. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO § 3º DA ACÓRDÃO EM ART. 118, LEI N. 8.112/1990. CONFORMIDADE COM A…
- STJREsp 2.119.925/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/12/2025tributario
Ante o exposto, conheço, em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um art. 85, por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, observados, se aplicáveis, os…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab9ª Turmapublicada em 25/04/2025
por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 2506/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 15/04/2025publicada em 15/04/2025administrativo
APOSENTADORIA. PARCELAS JUDICIAIS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS QUE DEVERIAM TER SIDO ABSORVIDAS PELAS REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PARCELA JUDICIAL RELATIVA À INCORPORAÇÃO DE 4/5 DE FC-5 E DE 1/5 DE FC-6 EM VALOR SUPERIOR AO ADMITIDO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab9ª Turmapublicada em 02/04/2025Ver no tribunal
Copiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 18/02/2025publicada em 21/02/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO AUTOR. APELAÇÃO DA UNIÃO. AERONAÚTICA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0014378-37.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2023publicada em 04/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (PREGÃO PRESENCIAL) PARA O FIM DE VER EXTINTA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DO ATO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJMS 27.627/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.