MS 27.627/DF

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 35 da Lei 8.935/1994
• art. 54 da Lei 9.784/1991
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 3º da Lei 9.784/1999
• art. 26 da Lei 9.784/1999
• art. 38 da Lei 9.784/1999
• art. 41 da Lei 9.784/1999
• art. 44 da Lei 9.784/1999
• art. 46 da Lei 9.784/1999
• art. 50 da Lei 9.784/1999
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 473 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 26500 · 13/03/2023
• STJ MS 26546 · 06/09/2022
• STJ MS 26738 · 31/08/2022
• STJ MS 26706 · 29/08/2022
• STJ MS 26678 · 29/08/2022
• STJ MS 26482 · 24/08/2022
• STJ MS 26329 · 24/08/2022
• STJ MS 26633 · 20/04/2022
• STJ MS 26496 · 17/09/2021
• STJ MS 26694 · 20/08/2021
• STJ MS 26497 · 20/08/2021
• STJ MS 26528 · 20/08/2021
• STJ RMS 65606 · 06/04/2021
• STJ REsp 658130 · 28/09/2006
• STJ MS 7993 · 23/11/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema

Gabinete do relator