Art. 26 da Lei 9.789/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 9.789/1999
18 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 9.789/1999, de 2006 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 9.789/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 9.789/1999.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR EDITAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2025publicada em 31/01/2025
REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO DA CNH DE CONDUTOR INFRATOR – FALTA DE INTIMAÇÃO DAS INFRAÇÕES - OFENSA AO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2024publicada em 25/10/2024
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO DA CNH DE CONDUTOR INFRATOR – FALTA DE INTIMAÇÃO DAS INFRAÇÕES - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - 1. Deve a Administração Pública exigir dos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2024publicada em 15/03/2024
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO DA CNH DE CONDUTOR INFRATOR – FALTA DE INTIMAÇÃO DO INFRATOR – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA E RECURSO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2024publicada em 14/03/2024
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO DA CNH DE CONDUTOR INFRATOR – FALTA DE INTIMAÇÃO DAS INFRAÇÕES - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - 1. Deve a…
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- STJRE no REsp 927.852MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 09/06/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 291/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no REsp 1.039.777MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 09/06/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 291/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJAg 1.279.801/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/08/2010tributario
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2010. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAg 1.298.339/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 11/05/2010
Incide, in casu, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Ademais, ainda que fosse possível superar tal óbice, o acórdão recorrido está com consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a constitucionalidade da revogação do art. 6º, II, da LC n…
- STJAg 1.288.346/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/04/2010tributario
Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2010. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator