RE no REsp 927.852

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 291/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 557 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 26 da Lei 9.784/1999
• art. 26 da Lei 9.789/1999
• art. 28 da Lei 9.789/1999
• art. 1º da Lei 9.964/2000
• art. 2º da Lei 9.964/2000
• art. 5º da Lei 9.964/2000
• art. 9º da Lei 9.964/2000
• Tema 291 do STF
• Tema 668 do STF

Inteiro teor

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