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Vade Mecum · Lei 9.826/1974

Art. 43 da Lei 9.826/1974

Texto

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Decisões que citam o art. 43 da Lei 9.826/1974

44 decisões do TJCE citam o art. 43 da Lei 9.826/1974, de 2025 a 2026; 61,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 9.826/1974.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ESCALONAMENTO DAS ASCENSÕES. REVOGAÇÃO DO ART. 43, §1º, DA LEI Nº 9.826/74. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SÚMULA 85/STJ. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ESCALONAMENTO DAS ASCENSÕES. REVOGAÇÃO DO ART. 43, §1º, DA LEI Nº 9.826/74. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO LEGAL A EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. VÍCIO ULTRA PETITA…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    publicada em 24/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NÃO CONHECIDO. EXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RELAÇÃO DE…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    publicada em 15/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NÃO CONHECIDO. EXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RELAÇÃO DE…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE PARCELAS VENCIDAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 06/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 17.181/2020. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Og Fernandes3ª Turma Recursalpublicada em 08/01/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO REJEITADAS. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM FUNÇÃO DE…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Og Fernandes3ª Turma Recursalpublicada em 14/11/2025

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS…

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