Art. 27 da Lei 9.868/1990
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 27 da Lei 9.868/1990
7 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 9.868/1990, de 2022 a 2024; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.868/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJPR citam o art. 27 da Lei 9.868/1990, de 2022 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.868/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 27 da Lei 9.868/1990, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.868/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 27 da Lei 9.868/1990, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.868/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 9.868/1990.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0031146-67.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Lilian RomeroÓrgão Especialjulgada em 11/12/2025publicada em 16/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E READEQUAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR A OMISSÃO, ESCLARECENDO QUE: (A) A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, TODOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.173.727/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, NEGO- LHE PROVIMENTO e, com fulcro no no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial adesivo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários…
- STFRE 1.463.782 ED-ED/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 26/02/2024publicada em 06/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EMBARGADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Considerando o lapso de tempo em que a norma declarada inconstitucional permaneceu em vigor e a necessidade de garantir que os…
- STFRE 1.463.782 ED/MGMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/12/2023publicada em 07/12/2023
- STFARE 642.207/RJMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/10/2023publicada em 13/10/2023
- STFADI 2.952/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 03/04/2023publicada em 11/05/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 1.856/91, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Benefício de permanência em atividade para os magistrados. 4. Vantagem remuneratória não prevista na LOMAN (art. 65). 5. Violação ao art. 93, caput, da constituição. 6. Ação julgada procedente.
- STFRE 1.398.449 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 13/12/2022publicada em 16/12/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE VANTAGENS INSTITUÍDAS POR LEI AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ QUE OS VALORES SEJAM ABSORVIDOS POR AUMENTOS POSTERIORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A…
- STFRE 1.398.449/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/10/2022publicada em 28/10/2022
- TJPR0052184-77.2021.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Ramon de Medeiros NogueiraÓrgão Especialjulgada em 10/10/2022publicada em 14/10/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.707/2019 DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, QUE INSTITUIU A “VANTAGEM PESSOAL DE VENCIMENTO” PARA COMPENSAR PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE ANULAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM REALIZADA PELA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Seçãopublicada em 19/07/2022previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Nada se observa de omissão no "decisum" vergastado, que se afigura, inclusive, autoexplicativo, no que concerne à total análise da matéria a consubstanciar a pretensão…
Ver no tribunalCopiar citação