Art. 3º da Lei 9.871/1999

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.871/1999

215 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.871/1999, de 2005 a 2026; 39,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.871/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.871/1999, de 2009 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.871/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.871/1999.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE . TERMO DE PERMISSÃO DE USO. DIREITO DEDUZIDO PELO OPONENTE NÃO COINCIDE COM O REFERIDO NA DEMANDA PRINCIPAL. 1. A oposição se trata de procedimento especial pelo qual alguém deduz pretensão contra ambas as partes de outro processo…
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STJREsp 2.256.461/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58059166 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 07/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM. ART. 85, §11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO POSSUEM AUTONOMIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/02/2025
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. USUCAPIÃO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO ATÉ DESENLACE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA QUERELA. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira3ª Câmara Direito Privadojulgada em 12/02/2025publicada em 12/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS HONORÁRIOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Daniele Maranhao CostaDécima Turmapublicada em 10/06/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. TERRA NUA E BENFEITORIAS. COBERTURA FLORÍSITICA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO SUSTENTÁVEL. IMPOSSILIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/DF E TEMA 1072/STJ…
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TJMTApelação Cível 1029015-39.2022.8.11.0003AcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastiao de Arruda AlmeidaQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 23/04/2024publicada em 30/04/2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS – SATISFAÇÃO PARCIAL DO PEDIDO – PLEITO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXIBIR OS…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 0000390-39.2013.8.11.0096AcórdãoNegado
Rel. Des. Guiomar Teodoro BorgesQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 31/01/2024publicada em 03/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO QUE AINDA NAO FOI RESOLVIDA – INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE POR APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 34 E PARÁGRAFO…
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STJAREsp 2.443.677/BAMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 29/11/2023consumidor
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TJMTApelação Cível 0000390-39.2013.8.11.0096AcórdãoNegado
Rel. Des. Guiomar Teodoro BorgesQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 29/11/2023publicada em 29/11/2023
APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO QUE AINDA NAO FOI RESOLVIDA – INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE POR APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 34 E PARÁGRAFO ÚNICO DO DEC-LEI Nº…
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