Art. 13 da Lei 9.939/2012

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.939/2012

12 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 9.939/2012, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.939/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 9.939/2012, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.939/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.939/2012.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 25/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO RESTRITA A VERBAS PERMANENTES. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PROPTER LABOREM E NÃO INCORPORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163/STF. LEI ESTADUAL Nº 7.517/2003. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 11/12/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, TRANSITÓRIA OU PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO RESTRITA ÀS VANTAGENS PERMANENTES…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 03/12/2025
ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO
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STJAREsp 2.974.031/PBMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/08/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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STJAREsp 2.803.826/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/08/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES.
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STJAREsp 2.920.058/PBMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 30/06/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 163 DA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 13/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 14/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 48, 49 E 50 DO TJ/PB. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA E DA PBPREV. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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