Art. 13 da Lei 9.964/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.964/2000
1.228 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 9.964/2000, de 2002 a 2024; 33,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.964/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 9.964/2000, de 2005 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.964/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.964/2000.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido10ª Câmara Cívelpublicada em 06/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. TAXA LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO. REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA ABERTURA DO FEITO EXECUTIVO. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. INSS. FAZENDA NACIONAL. LEI Nº 11.457/2007. ÔNUS NÃO IMPUTÁVEL AO EXECUTADO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. DESISTÊNCIA NÃO FORMALIZADA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 25/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PARA ADESÃO AO REFIS. LIMITAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em embargos à execução. A parte apelante havia…
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- STJREsp 2.186.177/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/12/2024tributario
- STJREsp 2.157.433/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/08/2024civil
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 13/07/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37…
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- STJREsp 1.614.373MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/08/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se.
- STJAREsp 1.757.525MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/02/2021tributario
Diante do exposto,conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJAgInt no AREsp 1.685.939/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/10/2020
Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno e, na sequência, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator