REsp 1.614.373

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 3º do CTN
• art. 113 do CTN
• art. 128 do CTN
• art. 1º da Lei 1.025/1969
• art. 2º da Lei 9.964/2000
• art. 3º da Lei 9.964/2000
• art. 13 da Lei 9.964/2000
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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