Apelação Cível 0006524-08.2019.4.03.6182

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao Embargante o ônus da prova dos fatos dos quais deriva o seu direito ou o vício aventado. 4. A constituição paritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), encontra-se prevista nos artigos 25, inciso II e 37 do Decreto nº. 70.235/1972 c.c. artigo 23 da Portaria MF nº 256/2009; a paridade da composição da turma do CARF, entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, não deve ser confundida com paridade de julgamento. 5. A exigência legal é de que a turma seja composta paritariamente, não havendo garantia que no momento do julgamento a composição será a mesma da turma, inclusive, neste sentido, há previsão na Portaria MF nº 256/2009, artigo 24 caput e parágrafos, acerca da substituição dos conselheiros por suplentes que poderão atuar em quaisquer turmas das Câmaras da mesma Seção; ademais, a atuação dos representantes deve ser regida pela imparcialidade, consoante artigo 41, inciso I, da Portaria supramencionada. 6. No processo administrativo a Embargante teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa observados, sendo negado provimento ao recurso no CARF por unanimidade. 7. No caso dos autos, a distribuição dos dividendos sem a interferência de instituição financeira não alija a incidência da contribuição, nos termos do inciso VI, do artigo 2º da Lei 9.311/96 e os requisitos para ocorrência do fato gerador da CPMF também se encontram presentes, como a presunção de um sistema organizado para efetivação da movimentação e os efeitos dos incisos anteriores (de I a V do artigo 2º). 8. Embora o Embargante estivesse ciente do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, e de que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei 6.830/80), teceu alegações genéricas de que houve mera presunção da existência de um sistema organizado, enquanto que, por outro lado, a Receita Federal apontou em sua decisão administrativa, situação concreta em que a empresa NESLIP S/A efetivamente transferiu o pagamentos dos lucros diretamente aos sócios da empresa Embargante, em vez de efetuar o pagamento primeiramente à Embargante, a qual, posteriormente, distribuiria os lucros aos seus sócios. 9. Vislumbra-se a existência de sistema organizado entre as empresas a fim de efetivar a movimentação/transmissão de valores e de créditos de natureza financeira, conforme previsto no inciso VI, do artigo 2º c.c com parágrafo único, artigo 1º, ambos da Lei 9.311/96, produzindo os mesmos efeitos que os demais incisos. 10. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 11. A cobrança dos encargos decorrentes da mora (juros e multa) a partir do vencimento do tributo encontra fundamento no artigo 61 e parágrafos da Lei 9.430/96. 12. A incidência da multa moratória está pautada no adimplemento tardio da obrigação tributária e visa justamente a diferenciar o contribuinte impontual daquele que paga suas obrigações em dia. Presente tal requisito, torna-se inafastável a sua cobrança, cujo objetivo é indenizar o Poder Público pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário, estar-se-ia premiando o devedor impontual, o que não é admissível. 13. O Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela legalidade da exigência da cobrança de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. 14. "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). 15. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 890 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 1.025/1969
• art. 3º da Lei 1.569/1977
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 3º da Lei 7.711/1988
• art. 12 da Lei 7.713/1988
• art. 1º da Lei 8.951/1994
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 1º da Lei 9.311/1996
• art. 2º da Lei 9.311/1996
• art. 13 da Lei 9.964/2000

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete