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Vade Mecum · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Art. 25 do LINDB

(Vetado)

Norma
Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 25 (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.655, de 25/4/2018)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 25 do LINDB

6 decisões do STJ citam o art. 25 do LINDB, de 2017 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 do LINDB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 25 do LINDB, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 do LINDB; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 25 do LINDB, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 do LINDB; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita o art. 25 do LINDB, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 do LINDB; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 25 do LINDB.

  1. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DA NATUREZA DO TRIBUTO. ALTERAÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCRS. VÍCIO…

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  2. STJAgInt no REsp 2.236.188/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 21/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO…

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  3. STJAREsp 3.160.843/SEMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 22/04/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DO ART. 489 CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL…

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  4. STJAgInt no AREsp 2.135.885/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/10/2025tributario

    Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 763/765 e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por RIHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor de RIHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA o valor…

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  5. TJPRRemessa Necessária Cível 0006698-50.2025.8.16.0058AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2025publicada em 25/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA EM INTERVENÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA…

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  6. STJAREsp 2.652.531/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2024administrativo
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  7. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/10/2023publicada em 02/10/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DE VAGA DENTRO DO INTERVALO DO MANDATO. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA A SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". LINDB. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO…

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  8. STJAREsp 2.124.699/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/02/2023tributario

    guarda os seguintes termos (fls. 507-508): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. ICMS. MICROEMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CONFORME DESCREVE A INICIAL, TRATA-SE DE PEQUENA EMPRESA, INSCRITA NO SIMPLES…

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  9. STJREsp 1.545.959/SCAcórdãoProvido
    Rel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmajulgada em 06/06/2017publicada em 01/08/2017civil

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO UNILATERAL. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A adoção unilateral, ou adoção por cônjuge, é espécie do gênero adoção, que se distingue das demais, principalmente pela ausência de ruptura total entre o adotado e os pais biológicos, porquanto um deles…

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