CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE
Empresa ou entidade que aparece como parte em 7 decisões e publicações oficiais.
- CNPJ
- 03.034.433/0001-56 (Receita Federal, dados abertos)
Em números
7 decisões do STJ, de 17/03/2022 a 24/03/2026.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF, do STJ e do TJDFT no índice do Precedentes que trazem as partes no cabeçalho publicado pelo tribunal (no STJ, as de 2021 em diante; no STF, os acórdãos) e as publicações do DJEN guardadas no índice. Não é o processo inteiro: andamentos e decisões de outras instâncias ficam no tribunal.
- Período
- de 17/03/2022 a 24/03/2026, pela data de publicação.
- Critério
- O nome igual ao do cabeçalho, sem acento e sem pontuação. Empresa ou entidade pelo nome, em qualquer UF. Ficam fora as decisões em segredo de justiça, com nomes abreviados, com menores, de família, de violência doméstica e de crimes sexuais.
- 4 no polo ativo
- 2 no polo passivo
- 1 no interessado
Processos e decisões
Com o link oficial de cada uma.
- STJ AgInt no AREsp 3.160.353Agravadoacórdão de 01/10/2026NegadoAdvogados: SYLVIE BOECHAT, HELVIO SANTOS SANTANA, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 2.027.870Agravanteacórdão de 23/09/2026ConcedidoAdvogados: RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO, GUILHERME EDUARDO PAHL, RAFAEL VILLAR GAGLIARDIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.317.647Agravantedecisão monocrática de 23/09/2026Não conhecidoAdvogados: ANDRÉ PAGANI DE SOUZA, HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 2.027.870Agravadoacórdão de 23/09/2026ConcedidoAdvogados: RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO, GUILHERME EDUARDO PAHL, RAFAEL VILLAR GAGLIARDIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 2.027.870Interessadoacórdão de 23/09/2026ConcedidoAdvogados: GABRIELA STOCKHAUSENN VIGNON GOMES, RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO, GUILHERME EDUARDO PAHLDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 2.110.953Agravadoacórdão de 23/09/2026NegadoAdvogado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 1.945.210/RSEmbargadoacórdão de 21/09/2026NegadoAdvogados: RICARDO JOBIM FARACO DE AZEVEDO, RAFAEL VILLAR GAGLIARDI, NEWTON COCA BASTOS MARZAGÃODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.155.680/DFAgravadoacórdão de 18/08/2026NegadoAdvogado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.292.111/SPAgravadodecisão monocrática de 14/08/2026ConcedidoAdvogados: GUILHERME FONTES BECHARA, OSCAR SEIITI HATAKEYAMA, LETÍCIA MEIRELES LUCHETTA CAMARINHADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 1.314.860/RJAgravantedecisão monocrática de 12/08/2026Não conhecidoAdvogados: RAFAEL VILLAR GAGLIARDI, PEDRO HENRIQUE DANTE, OSCAR SEIITI HATAKEYAMADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2150146Agravante1ª Turma Cívelacórdão de 22/07/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.110.953/SPRecorridodecisão monocrática de 03/07/2026NegadoAdvogado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.930.729/SPInteressadodecisão monocrática de 01/07/2026ConcedidoAdvogados: VICENTE COELHO ARAUJO, LAIS DE OLIVEIRA E SILVA, MARIANA DE SABOYA FURTADODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STF ARE 1.582.866 AgR-segundo/RJAgravadoSegunda Turmaacórdão de 10/06/2026NegadoAdvogados: ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES, GUILHERME FONTES BECHARA, OSCAR SEIITI HATAKEYAMADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.945.587/DFAgravantedecisão monocrática de 22/06/2026Não conhecidoAdvogados: CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS, GUILHERME FONTES BECHARA, OSCAR SEIITI HATAKEYAMADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.261.119/DFEmbargadodecisão monocrática de 28/05/2026NegadoAdvogados: DANIEL SIRCILLI MOTTA, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no CC 220.939/DFEmbargadodecisão monocrática de 28/05/2026NegadoAdvogados: VICENTE COELHO ARAUJO, LAIS DE OLIVEIRA E SILVA, MARIANA DE SABOYA FURTADODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ SLS 3.704/PERequerentedecisão monocrática de 07/05/2026Não conhecidoAdvogados: HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA, ANDRÉ PAGANI DE SOUZA, LUCAS BURIL DE MACÊDO BARROSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ CC 220.939/DFInteressadodecisão monocrática de 06/05/2026Advogados: LAIS DE OLIVEIRA E SILVA, MARIANA DE SABOYA FURTADO, VICENTE COELHO ARAUJODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 3.160.353/MTEmbargadodecisão monocrática de 04/05/2026NegadoAdvogados: SYLVIE BOECHAT, HELVIO SANTOS SANTANA, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.261.119/DFRecorridodecisão monocrática de 28/04/2026NegadoAdvogados: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, DANIEL SIRCILLI MOTTADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STF Rcl 89.122 AgR/RJAgravadoSegunda Turmaacórdão de 23/03/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.506.073/SPEmbargantedecisão monocrática de 25/03/2026ConcedidoAdvogado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.018.510/SPInteressadoSegunda Turmaacórdão de 24/03/2026Não conhecidoAdvogados: GUILHERME EDUARDO PAHL, NEWTON COCA BASTOS MARZAGÃO, HALISSON ADRIANO COSTADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.018.510/SPAgravanteSegunda Turmaacórdão de 24/03/2026NegadoAdvogados: GUILHERME EDUARDO PAHL, NEWTON COCA BASTOS MARZAGÃO, HALISSON ADRIANO COSTADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.245.624/RSEmbargantedecisão monocrática de 18/03/2026NegadoAdvogados: FELIPE ADJUTO DE MELO, THIAGO CARVALHO FONSECA, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.155.680/DFAgravadodecisão monocrática de 17/03/2026Não conhecidoAdvogado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ DESIS no AREsp 3.120.985/DFRequeridodecisão monocrática de 16/03/2026Não conhecidoAdvogados: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, MARCIO MIGUEL GRANHANI JUNIOR, LUCAS LOPES DE FREITAS DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.245.624/RSRecorridodecisão monocrática de 25/02/2026ConcedidoAdvogados: FELIPE ADJUTO DE MELO, THIAGO CARVALHO FONSECA, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.067.482/SPAgravantedecisão monocrática de 06/02/2026Não conhecidoAdvogados: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO, ELZEANE DA ROCHA, LEONARDO CASARO RIANHODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.120.985/DFAgravadodecisão monocrática de 05/02/2026Não conhecidoAdvogados: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, LUCAS LOPES DE FREITAS DA SILVA, MARCIO MIGUEL GRANHANI JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2075388Apelante1ª Turma Cívelacórdão de 10/12/2025NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.027.870/DFEmbargantedecisão monocrática de 29/12/2025NegadoAdvogados: RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO, GUILHERME EDUARDO PAHL, RAFAEL VILLAR GAGLIARDIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 1.602.247/SPAgravanteQuarta Turmaacórdão de 19/12/2025ConcedidoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.622.891/PEEmbarganteacórdão de 18/12/2025NegadoAdvogado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 1.941.111/SPAgravadoacórdão de 18/12/2025ConcedidoAdvogados: ISABELLA BITTENCOURT TANNÚS, MARIANA DE SABOYA FURTADO, VICENTE COELHO ARAUJODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 1.886.503/SPAgravadoacórdão de 18/12/2025ConcedidoAdvogados: ISABELLA BITTENCOURT TANNÚS, MARIANA DE SABOYA FURTADO, VICENTE COELHO ARAUJODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 1.886.503/SPAgravadoacórdão de 18/12/2025ConcedidoAdvogados: ISABELLA BITTENCOURT TANNÚS, MARIANA DE SABOYA FURTADO, VICENTE COELHO ARAUJODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 1.886.585/SPEmbargadoTerceira Turmaacórdão de 18/12/2025ProvidoAdvogados: LUCAS PINTO SIMÃO, LAIS DE OLIVEIRA E SILVA, MARIANA DE SABOYA FURTADODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 1.886.503/SPAgravadoacórdão de 18/12/2025ConcedidoAdvogados: ISABELLA BITTENCOURT TANNÚS, MARIANA DE SABOYA FURTADO, VICENTE COELHO ARAUJODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.945.587/DFEmbargantedecisão monocrática de 17/12/2025NegadoAdvogados: CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS, GUILHERME FONTES BECHARA, OSCAR SEIITI HATAKEYAMADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.075.492/MTAgravadodecisão monocrática de 03/12/2025Não conhecidoAdvogados: LUCAS LOPES DE FREITAS DA SILVA, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.209.538/RSRecorridodecisão monocrática de 25/11/2025ConcedidoAdvogados: ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES, GABRIELA STOCKHAUSENN VIGNON GOMES, GUILHERME FONTES BECHARADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.968.066/SPAgravantedecisão monocrática de 28/10/2025Não conhecidoAdvogado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.907.429/SPAgravanteacórdão de 02/10/2025Não conhecidoAdvogados: CAIO MEDICI MADUREIRA, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.721.438/PRAgravanteacórdão de 02/10/2025Não conhecidoAdvogado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 1.027.815/SPEmbargadodecisão monocrática de 01/10/2025NegadoAdvogados: RAFAEL VILLAR GAGLIARDI, DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE, HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no CC 187.924/SPAgravantedecisão monocrática de 30/09/2025Não conhecidoAdvogado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.080.299/DFAgravanteSegunda Turmaacórdão de 30/09/2025NegadoAdvogados: FELIPE ADJUTO DE MELO, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.018.510/SPEmbargantedecisão monocrática de 18/09/2025NegadoAdvogados: GUILHERME EDUARDO PAHL, NEWTON COCA BASTOS MARZAGÃO, HALISSON ADRIANO COSTADocumento oficial (abre o site do tribunal)
Advogados que atuaram
Nas decisões e publicações acima, como o tribunal publicou.
- SYLVIE BOECHATOAB/SP 151.271
- HELVIO SANTOS SANTANAOAB/SP 353.041
- CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOROAB/SP 247.319
- RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANOOAB/SP 142.260
- GUILHERME EDUARDO PAHLOAB/SP 200.202
- RAFAEL VILLAR GAGLIARDIOAB/SP 195.112
- ANDRÉ PAGANI DE SOUZAOAB/SP 182.372
- HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICAOAB/SP 182.193
- GABRIELA STOCKHAUSENN VIGNON GOMESOAB/SP 509.754
- RICARDO JOBIM FARACO DE AZEVEDOOAB/RS 11.520
- NEWTON COCA BASTOS MARZAGÃOOAB/SP 246.410
- GUILHERME FONTES BECHARAOAB/SP 282.824
- OSCAR SEIITI HATAKEYAMAOAB/SP 328.429
- LETÍCIA MEIRELES LUCHETTA CAMARINHAOAB/SP 471.195
- PEDRO HENRIQUE DANTEOAB/SP 225.046
- VICENTE COELHO ARAUJOOAB/DF 13.134
- LAIS DE OLIVEIRA E SILVAOAB/DF 59.384
- MARIANA DE SABOYA FURTADOOAB/DF 66.284
- ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES
- GUILHERME FONTES BECHARA
- OSCAR SEIITI HATAKEYAMA
- CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINSOAB/SP 246.397
- DANIEL SIRCILLI MOTTAOAB/SP 235.506
- LUCAS BURIL DE MACÊDO BARROSOAB/PE 30.980
- HALISSON ADRIANO COSTAOAB/DF 26.638
- FELIPE ADJUTO DE MELOOAB/DF 19.752
- THIAGO CARVALHO FONSECAOAB/SP 331.162
- MARCIO MIGUEL GRANHANI JUNIOROAB/DF 64.531
- LUCAS LOPES DE FREITAS DA SILVAOAB/SP 470.673
- ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETOOAB/SP 196.655
Leis e temas das decisões
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