COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Empresa ou entidade que aparece como parte em 2 decisões e publicações oficiais.
- CNPJ
- 06.274.757/0001-50 (Receita Federal, dados abertos)
Em números
2 decisões do STJ, de 17/02/2025 a 15/05/2026.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF, do STJ e do TJDFT no índice do Precedentes que trazem as partes no cabeçalho publicado pelo tribunal (no STJ, as de 2021 em diante; no STF, os acórdãos) e as publicações do DJEN guardadas no índice. Não é o processo inteiro: andamentos e decisões de outras instâncias ficam no tribunal.
- Período
- de 17/02/2025 a 15/05/2026, pela data de publicação.
- Critério
- O nome igual ao do cabeçalho, sem acento e sem pontuação. Empresa ou entidade pelo nome, em qualquer UF. Ficam fora as decisões em segredo de justiça, com nomes abreviados, com menores, de família, de violência doméstica e de crimes sexuais.
- 2 no polo ativo
Processos e decisões
Com o link oficial de cada uma.
- STJ AREsp 3.180.318Agravantedecisão monocrática de 30/09/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, AMANDA CAROLINA DO ESPIRITO SANTO BARROS, BRUNO LEONARDO MORAES DIAZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.353.433/MAInteressadodecisão monocrática de 21/09/2026Não conhecidoAdvogado: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.353.433/MAInteressadodecisão monocrática de 21/09/2026Não conhecidoAdvogado: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.186.362/MAAgravantePrimeira Turmaacórdão de 18/09/2026NegadoAdvogados: CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA, RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA, LUCAS RODRIGUES SADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.339.273/MAAgravantedecisão monocrática de 15/09/2026Não conhecidoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, FERNANDA DE SOUSA F. BRITODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.157.191/MAAgravanteacórdão de 08/09/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, ALSIRAN MARTINS MENDESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.141.276/MAAgravanteacórdão de 08/09/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.189.866/MAAgravadoacórdão de 08/09/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.152.429/MAAgravanteSegunda Turmaacórdão de 08/09/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 3.064.039/MAEmbarganteacórdão de 04/09/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES, FERNANDA DE SOUSA F. BRITODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ RE no AREsp 3.110.407/MARecorrentedecisão monocrática de 04/09/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, BRENO NAZARENO COSTA FELIPEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.213.096/MAAgravanteacórdão de 04/09/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.178.715/MAAgravanteacórdão de 03/09/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.172.129/SPAgravantePrimeira Turmaacórdão de 03/09/2026Não conhecidoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.318.012/MAAgravantedecisão monocrática de 28/08/2026Não conhecidoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, JOSÉ AMÂNCIO DE ASSUNÇÃO NETO, AMANDA CAROLINA DO ESPIRITO SANTO BARROSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.153.778/MAAgravanteacórdão de 27/08/2026NegadoAdvogados: MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES, BRUNO LEONARDO MORAES DIAZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.276.067/MAAgravantedecisão monocrática de 25/08/2026Não conhecidoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, CAMILA ARAUJO MARTINSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.116.812/MAAgravantePrimeira Turmaacórdão de 20/08/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.079.620/MAAgravanteSegunda Turmaacórdão de 05/08/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.265.712/MAAgravadodecisão monocrática de 21/07/2026Não conhecidoAdvogados: JOAO DANIEL FERREIRA BRITO, LUCAS RODRIGUES SA, RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 3.089.868/MAEmbarganteacórdão de 06/07/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.144.184/MAAgravantePrimeira Turmaacórdão de 03/07/2026Não conhecidoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 3.027.866/MAEmbargantePrimeira Turmaacórdão de 03/07/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.163.373/SCAgravanteacórdão de 25/06/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES, BRUNO LEONARDO MORAES DIAZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 3.002.996/MAEmbarganteacórdão de 23/06/2026NegadoAdvogado: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.279.478/MARecorridodecisão monocrática de 22/06/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, AMANDA CAROLINA DO ESPIRITO SANTO BARROS, BRUNO LEONARDO MORAES DIAZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.915.684/MAAgravadoQuarta Turmaacórdão de 22/06/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, LUCIANE ALMEIDA PEREIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.774.589/MAEmbarganteCorte Especialacórdão de 16/06/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, FERNANDA DE SOUSA F. BRITO, THIAGO DIAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.172.129/SPAgravantedecisão monocrática de 03/06/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.116.166/MAAgravanteSegunda Turmaacórdão de 01/06/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ PET no REsp 2.220.736/MARequerentedecisão monocrática de 26/05/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, BRUNO LEONARDO MORAES DIAZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.148.574/MAAgravanteacórdão de 25/05/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.131.113/MAAgravantePrimeira Turmaacórdão de 21/05/2026Não conhecidoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MORAIS DIAZ ADVOGADOS ASSOCIADOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.064.039/MAAgravantePrimeira Turmaacórdão de 21/05/2026NegadoAdvogado: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.186.362/MAAgravantedecisão monocrática de 20/05/2026Não conhecidoAdvogados: CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA, RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA, LUCAS RODRIGUES SADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.152.429/MAAgravantedecisão monocrática de 18/05/2026Não conhecidoAdvogados: AMANDA CAROLINA DO ESPIRITO SANTO BARROS, BRUNO LEONARDO MORAES DIAZ, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 2.258.639/MAAgravantePrimeira Turmaacórdão de 15/05/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.127.535/MAAgravantedecisão monocrática de 15/05/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, AMANDA CAROLINA DO ESPIRITO SANTO BARROS, BRUNO LEONARDO MORAES DIAZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.178.715/MAAgravantedecisão monocrática de 14/05/2026Não conhecidoAdvogados: AMANDA CAROLINA DO ESPIRITO SANTO BARROS, BRUNO LEONARDO MORAES DIAZ, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.089.868/MAAgravanteacórdão de 14/05/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.194.679/MAAgravantedecisão monocrática de 12/05/2026Não conhecidoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, AMANDA CAROLINA DO ESPIRITO SANTO BARROS, BRUNO LEONARDO MORAES DIAZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.213.096/MAAgravantedecisão monocrática de 12/05/2026Não conhecidoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, AMANDA CAROLINA DO ESPIRITO SANTO BARROS, BRUNO LEONARDO MORAES DIAZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.567.265/MAEmbarganteacórdão de 04/05/2026Não conhecidoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MORAIS DIAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, THIAGO DIAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.774.589/MAAgravanteacórdão de 04/05/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, THIAGO DIAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.153.778/MAAgravantedecisão monocrática de 30/04/2026Não conhecidoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.002.996/MAAgravanteacórdão de 24/04/2026NegadoAdvogado: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.207.616/MAAgravadodecisão monocrática de 23/04/2026Não conhecidoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, AMANDA CAROLINA DO ESPIRITO SANTO BARROS, BRUNO LEONARDO MORAES DIAZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.141.276/MAAgravantedecisão monocrática de 22/04/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, AMANDA CAROLINA DO ESPIRITO SANTO BARROS, BRUNO LEONARDO MORAES DIAZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.027.866/MAAgravanteacórdão de 17/04/2026NegadoAdvogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, MAXWELL SINKLER SALLES NETO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.064.873/MAAgravadodecisão monocrática de 17/04/2026Advogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
Advogados que atuaram
Nas decisões e publicações acima, como o tribunal publicou.
- THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZOAB/MA 7.614
- AMANDA CAROLINA DO ESPIRITO SANTO BARROSOAB/MA 28.078
- BRUNO LEONARDO MORAES DIAZOAB/MA 20.497
- CARLOS VICTOR BELO DE SOUSAOAB/MA 8.196
- RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRAOAB/MA 14.962
- LUCAS RODRIGUES SAOAB/MA 14.884
- FERNANDA DE SOUSA F. BRITOOAB/MA 25.951
- MAXWELL SINKLER SALLES NETOOAB/MA 9.385
- ALSIRAN MARTINS MENDESOAB/MA 15.607
- EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAESOAB/MA 18.230
- BRENO NAZARENO COSTA FELIPEOAB/MA 10.396
- JOSÉ AMÂNCIO DE ASSUNÇÃO NETOOAB/PI 5.292
- CAMILA ARAUJO MARTINSOAB/MA 14.749
- JOAO DANIEL FERREIRA BRITOOAB/MA 28.111
- LUCIANE ALMEIDA PEREIRAOAB/MA 14.316
- THIAGO DIAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- MORAIS DIAZ ADVOGADOS ASSOCIADOSOAB/MA 582
- RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTROOAB/MA 9.835
Leis e temas das decisões
- Art. 105 da Constituição Federal3.096.133
- Art. 1º da Lei 11.419/20062.942.223
- AREsp na Presidência do STJ do STJ1.357.394
- Art. 85 do Código de Processo Civil1.328.853
- Art. 932 do Código de Processo Civil1.250.563
- Art. 1.022 do Código de Processo Civil879.772
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