COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Empresa ou entidade que aparece como parte em 10 decisões e publicações oficiais.
Em números
10 decisões do STJ, de 18/09/2012 a 02/06/2026.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF, do STJ e do TJDFT no índice do Precedentes que trazem as partes no cabeçalho publicado pelo tribunal (no STJ, as de 2021 em diante; no STF, os acórdãos) e as publicações do DJEN guardadas no índice. Não é o processo inteiro: andamentos e decisões de outras instâncias ficam no tribunal.
- Período
- de 18/09/2012 a 02/06/2026, pela data de publicação.
- Critério
- O nome igual ao do cabeçalho, sem acento e sem pontuação. Empresa ou entidade pelo nome, em qualquer UF. Ficam fora as decisões em segredo de justiça, com nomes abreviados, com menores, de família, de violência doméstica e de crimes sexuais.
- 7 no polo ativo
- 3 no polo passivo
Processos e decisões
Com o link oficial de cada uma.
- STJ AgInt no AREsp 3.170.358Agravanteacórdão de 01/10/2026NegadoAdvogados: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, CAMILA SILVA LUGÃO, ELIZABETH DE MOURA FERNANDESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 1.505.037/DFEmbarganteacórdão de 17/09/2026NegadoAdvogados: MÁRCIO ANTÔNIO TEIXEIRA MAZZARO, JORGE MARTINS DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO SIGNORELLIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.225.365/GOAgravadodecisão monocrática de 17/09/2026Não conhecidoAdvogados: ALLAN MATHEUS ALVES DE VASCONCELOS, RAQUEL AVELAR SANT ANA, POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.123.110/GOAgravanteQuarta Turmaacórdão de 17/09/2026NegadoAdvogados: ELIZABETH DE MOURA FERNANDES, RAQUEL AVELAR SANT ANA, POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.327.370/RJAgravadodecisão monocrática de 16/09/2026NegadoAdvogados: BRUNO ARCANJO, CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA, TERC INTER ANA PAULA TEIXEIRA REINOSO TERC INTER DIOGO SPAZZAFUMO REINOSO TERC INTER JOSE ENRIQUE TEIXEIRA REINOSO TERC INTER NATALIE TEIXEIRA REINOSO TERC INTER RAIZA SPAZZAFUMO REINOSODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.291.080/GORecorrentedecisão monocrática de 11/09/2026ConcedidoAdvogados: RAQUEL AVELAR SANT ANA, POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.220.724/SPAgravadodecisão monocrática de 08/09/2026NegadoAdvogados: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS, FLAVIA LUCIANE FRIGODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.205.328/DFAgravantePrimeira Turmaacórdão de 04/09/2026NegadoAdvogados: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA, RAQUEL AVELAR SANT ANA, LUCIANO CORCINO DO NASCIMENTODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.231.826/MAAgravantedecisão monocrática de 03/09/2026Não conhecidoAdvogados: POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO, RAQUEL AVELAR SANT ANA, ALLAN MATHEUS ALVES DE VASCONCELOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.148.849/GOAgravanteacórdão de 03/09/2026NegadoAdvogados: CAMILA SILVA LUGÃO, SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO, RAQUEL AVELAR SANT ANADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STF MS 40.951 AgR/DFAgravanteSegunda Turmaacórdão de 24/08/2026NegadoAdvogados: FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA, BRUNO ARCANJO, EVERTON LUIS LEMES DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.036.572/GOAgravanteacórdão de 03/09/2026ConcedidoAdvogados: ELIZABETH DE MOURA FERNANDES, RAQUEL AVELAR SANT ANA, POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.186.534/RJAgravadoacórdão de 03/09/2026NegadoAdvogados: CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA, EVERTON LUIS LEMES DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.188.872/RJAgravanteacórdão de 03/09/2026NegadoAdvogados: FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA, ELIZABETH DE MOURA FERNANDES, RAQUEL AVELAR SANT ANADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.111.010/GOAgravanteacórdão de 31/08/2026NegadoAdvogados: SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO, RAQUEL AVELAR SANT ANA, LUCIANO CORCINO DO NASCIMENTODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.207.132/RJAgravanteacórdão de 31/08/2026NegadoAdvogado: ELIZABETH DE MOURA FERNANDESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.167.948/DFAgravanteTerceira Turmaacórdão de 27/08/2026NegadoAdvogados: ELIZABETH DE MOURA FERNANDES, RAQUEL AVELAR SANT ANA, POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.278.590/GOAgravantedecisão monocrática de 24/08/2026NegadoAdvogados: RAQUEL AVELAR SANT ANA, POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO, ALLAN MATHEUS ALVES DE VASCONCELOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 2.147.866/PEAgravanteacórdão de 24/08/2026NegadoAdvogado: ELIZABETH DE MOURA FERNANDESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.288.735/GOAgravantedecisão monocrática de 19/08/2026Não conhecidoAdvogados: CAMILA SILVA LUGÃO, MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA, RAQUEL AVELAR SANT ANADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.188.080/DFAgravanteSegunda Turmaacórdão de 18/08/2026NegadoAdvogados: POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO, RAQUEL AVELAR SANT ANA, ROCHELLE LIMA TELESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.285.036/GOAgravantedecisão monocrática de 18/08/2026NegadoAdvogados: REINALDO MARAJO DA SILVA, RAQUEL AVELAR SANT ANA, POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.273.283/GOAgravantedecisão monocrática de 17/08/2026Não conhecidoAdvogados: POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO, ROCHELLE TELES GALVÃO, RAQUEL AVELAR SANT ANADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.243.091/GOAgravantedecisão monocrática de 05/08/2026NegadoAdvogados: REINALDO MARAJO DA SILVA, RAQUEL AVELAR SANT ANA, POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.264.110/SPAgravadodecisão monocrática de 30/07/2026Não conhecidoAdvogados: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS, FLAVIA LUCIANE FRIGODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.278.828/SPAgravantedecisão monocrática de 24/07/2026Não conhecidoAdvogados: JÂNIO RIBEIRO SOUTO, ROSEMARY CRISTALDO FERREIRA DO AMARALDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.263.643/RJAgravadodecisão monocrática de 23/07/2026Não conhecidoAdvogado: BRUNO ARCANJODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.141.872/GOAgravanteacórdão de 08/07/2026NegadoAdvogados: REINALDO MARAJO DA SILVA, SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO, RAQUEL AVELAR SANT ANADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.177.531/RJAgravantedecisão monocrática de 07/07/2026Não conhecidoAdvogado: FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.077.558/GOAgravantePrimeira Turmaacórdão de 03/07/2026NegadoAdvogados: REINALDO MARAJO DA SILVA, SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO, MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.143.657/MTAgravanteTerceira Turmaacórdão de 03/07/2026NegadoAdvogados: ELIZABETH DE MOURA FERNANDES, RAQUEL AVELAR SANT ANA, POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl nos EAREsp 2.798.813/RSEmbargadodecisão monocrática de 02/07/2026NegadoAdvogados: CAMILA SILVA LUGÃO, RAQUEL AVELAR SANT ANA, POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.152.398/GOAgravantedecisão monocrática de 02/07/2026NegadoAdvogados: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA, POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO, RAQUEL AVELAR SANT ANADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.151.476/GOAgravanteacórdão de 29/06/2026NegadoAdvogados: REINALDO MARAJO DA SILVA, CAMILA KEILA SOUTHIER, RAQUEL AVELAR SANT ANADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.047.450/GOAgravanteacórdão de 29/06/2026NegadoAdvogados: ELIZABETH DE MOURA FERNANDES, RAQUEL AVELAR SANT ANA, ROCHELLE LIMA TELESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.067.438/SPAgravanteacórdão de 26/06/2026NegadoAdvogados: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS, RAQUEL AVELAR SANT ANA, FLAVIA LUCIANE FRIGODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.099.850/GOAgravadoacórdão de 25/06/2026Não conhecidoAdvogados: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA, RAQUEL AVELAR SANT ANA, ROCHELLE LIMA TELESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.243.684/GOAgravantedecisão monocrática de 22/06/2026Não conhecidoAdvogados: REINALDO MARAJO DA SILVA, REINALDO MARAJO DA SILVA, CAMILA KEILA SOUTHIERDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.178.028/GOAgravantedecisão monocrática de 22/06/2026NegadoAdvogados: REINALDO MARAJO DA SILVA, MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA, RAQUEL AVELAR SANT ANADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.271.805/SPRecorridodecisão monocrática de 19/06/2026ConcedidoAdvogados: RAQUEL AVELAR SANT ANA, ROCHELLE LIMA TELES, POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.850.468/PRAgravantePrimeira Turmaacórdão de 19/06/2026NegadoAdvogados: PAULO LEANDRO DIETER, ELIZABETH DE MOURA FERNANDES, DANIELA TUPINAMBÁ FERNANDESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.224.705/ESRecorridoacórdão de 18/06/2026Não conhecidoAdvogados: ALEXANDRE HENRIQUE NUNES OBRELLI, BRUNA MATIAZZI COSTA, TELMA LÚCIA NUNESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.123.800/DFAgravantePrimeira Turmaacórdão de 15/06/2026NegadoAdvogados: CAMILA SILVA LUGÃO, ELIZABETH DE MOURA FERNANDES, RAQUEL AVELAR SANT ANADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 2.245.544/GOAgravantePrimeira Turmaacórdão de 12/06/2026NegadoAdvogados: SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO, RAQUEL AVELAR SANT ANA, LUCIANO CORCINO DO NASCIMENTODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.177.428/DFAgravantedecisão monocrática de 11/06/2026Não conhecidoAdvogados: CAMILA SILVA LUGÃO, RAQUEL AVELAR SANT ANA, POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.224.697/ESEmbargadoQuarta Turmaacórdão de 09/06/2026NegadoAdvogados: SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO, RAQUEL AVELAR SANT ANA, POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.670.569/RJAgravanteacórdão de 09/06/2026ConcedidoAdvogado: FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.038.039/RJAgravanteSegunda Turmaacórdão de 03/06/2026NegadoAdvogados: ALESSANDRA ALMEIDA BRITO, CAMILA SILVA LUGÃO, ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA RAMOS SUDANODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.126.287/RJAgravantedecisão monocrática de 02/06/2026Não conhecidoAdvogado: EVERTON LUIS LEMES DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.131.294/GOAgravantedecisão monocrática de 02/06/2026Não conhecidoAdvogados: ELIZABETH DE MOURA FERNANDES, SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO, RAQUEL AVELAR SANT ANADocumento oficial (abre o site do tribunal)
Advogados que atuaram
Nas decisões e publicações acima, como o tribunal publicou.
- DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIREOAB/MG 56.543
- CAMILA SILVA LUGÃOOAB/DF 26.377
- ELIZABETH DE MOURA FERNANDESOAB/DF 37.290
- MÁRCIO ANTÔNIO TEIXEIRA MAZZAROOAB/DF 4.627
- JORGE MARTINS DOS SANTOSOAB/DF 4.335
- CARLOS ALBERTO SIGNORELLIOAB/DF 36.211
- ALLAN MATHEUS ALVES DE VASCONCELOSOAB/DF 39.369
- RAQUEL AVELAR SANT ANAOAB/DF 53.819
- POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVOOAB/DF 18.421
- BRUNO ARCANJOOAB/RJ 173.776
- CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJAOAB/RJ 155.666
- TERC INTER ANA PAULA TEIXEIRA REINOSO TERC INTER DIOGO SPAZZAFUMO REINOSO TERC INTER JOSE ENRIQUE TEIXEIRA REINOSO TERC INTER NATALIE TEIXEIRA REINOSO TERC INTER RAIZA SPAZZAFUMO REINOSO
- DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROSOAB/SP 316.975
- FLAVIA LUCIANE FRIGOOAB/SP 269.989
- MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURAOAB/DF 33.035
- LUCIANO CORCINO DO NASCIMENTOOAB/DF 19.845
- SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELOOAB/DF 46.938
- FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA
- BRUNO ARCANJO
- EVERTON LUIS LEMES DA SILVA
- EVERTON LUIS LEMES DA SILVAOAB/RJ 245.848
- FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTAOAB/RJ 181.201
- ROCHELLE LIMA TELESOAB/AL 12.055B
- REINALDO MARAJO DA SILVAOAB/DF 40.319
- ROCHELLE TELES GALVÃOOAB/AL 12.055
- SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIASOAB/SP 355.917
- JÂNIO RIBEIRO SOUTOOAB/MS 3.845B
- ROSEMARY CRISTALDO FERREIRA DO AMARALOAB/MS 8.589
- REINALDO MARAJO DA SILVAOAB/MG 31.222
- CAMILA KEILA SOUTHIEROAB/GO 26.112
Leis e temas das decisões
- Art. 105 da Constituição Federal3.072.569
- Art. 1º da Lei 11.419/20062.942.213
- AREsp na Presidência do STJ do STJ1.357.394
- Art. 85 do Código de Processo Civil1.313.431
- Art. 932 do Código de Processo Civil1.235.665
- Art. 1.022 do Código de Processo Civil870.846
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