ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Empresa ou entidade que aparece como parte em 29 decisões e publicações oficiais.
- CNPJ
- 00.474.973/0001-62 (Receita Federal, dados abertos)
Em números
29 decisões do STJ, do STF e do TJDFT, de 16/11/1999 a 08/06/2026.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF, do STJ e do TJDFT no índice do Precedentes que trazem as partes no cabeçalho publicado pelo tribunal (no STJ, as de 2021 em diante; no STF, os acórdãos) e as publicações do DJEN guardadas no índice. Não é o processo inteiro: andamentos e decisões de outras instâncias ficam no tribunal.
- Período
- de 16/11/1999 a 08/06/2026, pela data de publicação.
- Critério
- O nome igual ao do cabeçalho, sem acento e sem pontuação. Empresa ou entidade pelo nome, em qualquer UF. Ficam fora as decisões em segredo de justiça, com nomes abreviados, com menores, de família, de violência doméstica e de crimes sexuais.
- 8 no polo ativo
- 21 no polo passivo
Processos e decisões
Com o link oficial de cada uma.
- STJ AgInt no AREsp 3.235.350Agravadoacórdão de 01/10/2026NegadoAdvogados: LUDOVICO ALBINO SAVARIS, KARINA HELENA CALLAI, LUCIANA DE CASSIA SAVARISDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.597.866Agravadoacórdão de 01/10/2026Não conhecidoAdvogado: KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.308.914Agravadodecisão monocrática de 30/09/2026Não conhecidoAdvogado: ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.262.153Recorrentedecisão monocrática de 30/09/2026ConcedidoAdvogados: ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA, JOSÉ MENDONÇA CARVALHO NETO, ROSE CECÍLIA CARVALHO MENDONÇADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.362.078Agravadoacórdão de 23/09/2026NegadoAdvogados: GELSA PINTO SERRANO, KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.252.893Agravantedecisão monocrática de 23/09/2026NegadoAdvogados: ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR, PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA, VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANIÇOBA DE SOUZADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2172527Agravante3ª Turma Cívelacórdão de 02/09/2026ParcialDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 1.951.669/RSRecorrentedecisão monocrática de 17/09/2026ConcedidoAdvogados: GELSA PINTO SERRANO, KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.992.881/PAEmbargadoacórdão de 17/09/2026NegadoAdvogados: KARINA HELENA CALLAI, FELIPE JACOB CHAVES, KELY VILHENA DIB TAXI JACOBDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.303.985/RSAgravadodecisão monocrática de 15/09/2026Não conhecidoAdvogados: GELSA PINTO SERRANO, MARIALVA PICCININI, MARILIA SILVA MACIELDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.284.318/ALRecorrenteacórdão de 14/09/2026NegadoAdvogados: KARINA HELENA CALLAI, GÉSSICA BAHIA CARVALHO MATTOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.203.274/PRAgravadoacórdão de 11/09/2026NegadoAdvogados: KARINA HELENA CALLAI, LUDOVICO ALBINO SAVARIS, LUCIANA DE CASSIA SAVARISDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.199.317/SPAgravadoTerceira Turmaacórdão de 10/09/2026NegadoAdvogados: KARINA HELENA CALLAI, JUDITE BEATRIZ TURIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.241.262/PAAgravadodecisão monocrática de 10/09/2026Advogados: FELIPE JACOB CHAVES, KELY VILHENA DIB TAXI JACOBDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.085.870/GOAgravadoacórdão de 08/09/2026Não conhecidoAdvogados: ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA, KARINA HELENA CALLAI, TIAGO MORAIS JUNQUEIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EAREsp 3.027.497/RJEmbargadodecisão monocrática de 08/09/2026Não conhecidoAdvogado: KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.295.789/RJAgravadodecisão monocrática de 08/09/2026Não conhecidoAdvogados: AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR, FÁBIO HILGENBERG ALMEIDADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.166.060/PRAgravadoTerceira Turmaacórdão de 04/09/2026Não conhecidoAdvogados: LUDOVICO ALBINO SAVARIS, DIEGO DANIEL SUEKI, KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.963.596/MSAgravanteacórdão de 04/09/2026NegadoAdvogados: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS, KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.055.562/GOAgravadoTerceira Turmaacórdão de 04/09/2026Não conhecidoAdvogado: KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.018.282/PRAgravadoacórdão de 04/09/2026NegadoAdvogado: KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.265.366/SCRecorridoQuarta Turmaacórdão de 03/09/2026ConcedidoAdvogados: ADRIANO FERREIRA, JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM, JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 3.131.350/SPEmbargadoQuarta Turmaacórdão de 03/09/2026NegadoAdvogados: RODRIGO KOPKE SALINAS, FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA, JOSIE KABATADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.260.319/PBRecorridoQuarta Turmaacórdão de 03/09/2026Não conhecidoAdvogado: KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.272.702/SPRecorrenteacórdão de 03/09/2026NegadoAdvogados: JUDITE BEATRIZ TURIM, KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2163534Agravado2ª Turma Cívelacórdão de 05/08/2026ProvidoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.268.541/GOAgravantedecisão monocrática de 31/08/2026ConcedidoAdvogados: ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA, ROSE CECÍLIA CARVALHO MENDONÇA, JOSÉ MENDONÇA CARVALHO NETODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.914.455/ESAgravadoacórdão de 27/08/2026NegadoAdvogados: EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO ( ), AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.791.522/SCAgravadoacórdão de 27/08/2026NegadoAdvogado: KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2163154Agravado1ª Turma Cívelacórdão de 12/08/2026ProvidoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2158708Agravado6ª Turma Cívelacórdão de 29/07/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.284.321/MTRecorrentedecisão monocrática de 25/08/2026NegadoAdvogados: KARINA HELENA CALLAI, PATRICK ALVES COSTADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.258.360/MGRecorrentedecisão monocrática de 19/08/2026ConcedidoAdvogados: LEONARDO MACHADO PONTES, PAULO MACHADO PONTES, SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.137.350/PEAgravadoQuarta Turmaacórdão de 18/08/2026NegadoAdvogados: KARINA HELENA CALLAI, RICARDO JOSÉ UCHÔA CAVALCANTI FILHODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.275.031/SPRecorrenteTerceira Turmaacórdão de 17/08/2026ConcedidoAdvogado: KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.261.267/RNRecorrentedecisão monocrática de 14/08/2026Não conhecidoAdvogado: KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.274.102/SPRecorrentedecisão monocrática de 14/08/2026Não conhecidoAdvogados: MAURICIO COZER DIAS, LUCIANO OLIVEIRA DELGADO, DANIEL DE MILITE SANCHESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.275.731/MGEmbargadodecisão monocrática de 14/08/2026NegadoAdvogados: HILDEBRANDO PONTES NETO, KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.238.300/MARecorridodecisão monocrática de 13/08/2026ConcedidoAdvogados: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO, KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.257.889/MSRecorridodecisão monocrática de 12/08/2026ConcedidoAdvogados: CAMILLA CÁCERES VIEIRA, LUCAS ORSI ABDUL AHAD, PEDRO HENRIQUE CARLOS VALEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.167.366/MGRecorridodecisão monocrática de 12/08/2026Não conhecidoAdvogado: KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.319.779/RNAgravadodecisão monocrática de 07/08/2026Não conhecidoAdvogado: PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EREsp 2.050.107/SPEmbargantedecisão monocrática de 05/08/2026Não conhecidoAdvogados: KARINA HELENA CALLAI, JUDITE BEATRIZ TURIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.275.324/SPRecorrentedecisão monocrática de 04/08/2026ConcedidoAdvogados: JUDITE BEATRIZ TURIM, KARINA HELENA CALLAIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.095.532/MTRecorrentedecisão monocrática de 03/08/2026Não conhecidoAdvogados: KARINA HELENA CALLAI, PATRICK ALVES COSTADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.095.532/MTRecorrentedecisão monocrática de 03/08/2026NegadoAdvogados: KARINA HELENA CALLAI, PATRICK ALVES COSTADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.038.734/PRAgravadoacórdão de 30/07/2026NegadoAdvogados: LUDOVICO ALBINO SAVARIS, KARINA HELENA CALLAI, DIEGO DANIEL SUEKIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.166.385/CEAgravadodecisão monocrática de 30/07/2026ConcedidoAdvogados: KARINA HELENA CALLAI, PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.255.548/PRAgravadodecisão monocrática de 27/07/2026Não conhecidoAdvogado: LUDOVICO ALBINO SAVARISDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EREsp 2.085.829/ALEmbargadodecisão monocrática de 17/07/2026Não conhecidoAdvogados: SAMUEL CORDEIRO FAHEL, GUSTAVO CARNEIRO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE SANTANA SAMPAIODocumento oficial (abre o site do tribunal)
Advogados que atuaram
Nas decisões e publicações acima, como o tribunal publicou.
- LUDOVICO ALBINO SAVARISOAB/PR 5.398
- KARINA HELENA CALLAIOAB/DF 11.620
- LUCIANA DE CASSIA SAVARISOAB/PR 37.552
- ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCAOAB/GO 4.419
- JOSÉ MENDONÇA CARVALHO NETOOAB/GO 26.910
- ROSE CECÍLIA CARVALHO MENDONÇAOAB/GO 29.027
- GELSA PINTO SERRANOOAB/RS 25.174
- ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOROAB/AM 12.961
- PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVAOAB/RN 22.105A
- VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANIÇOBA DE SOUZAOAB/RN 14.482
- FELIPE JACOB CHAVESOAB/PA 13.992
- KELY VILHENA DIB TAXI JACOBOAB/PA 18.949
- MARIALVA PICCININIOAB/RS 24.300
- MARILIA SILVA MACIELOAB/RS 103.087
- GÉSSICA BAHIA CARVALHO MATTOSOAB/BA 25.373
- JUDITE BEATRIZ TURIMOAB/SP 137.138
- TIAGO MORAIS JUNQUEIRAOAB/GO 23.107
- AMAURY SOARES MARQUES JUNIOROAB/RJ 79.553
- FÁBIO HILGENBERG ALMEIDAOAB/RJ 247.339
- DIEGO DANIEL SUEKIOAB/PR 68.091
- DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOSOAB/MS 14.666
- ADRIANO FERREIRAOAB/SC 27.404
- JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAMOAB/SC 46.789
- JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAMOAB/SC 16.298
- RODRIGO KOPKE SALINASOAB/SP 146.814
- FABIANA FRÓES DE OLIVEIRAOAB/SP 285.631
- JOSIE KABATAOAB/SP 252.888
- EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO ( )OAB/ES 6.279
- AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOSOAB/ES 28.418
- PATRICK ALVES COSTAOAB/MG 205.625
Leis e temas das decisões
- Art. 105 da Constituição Federal3.096.133
- Art. 1º da Lei 11.419/20062.942.223
- AREsp na Presidência do STJ do STJ1.357.394
- Art. 85 do Código de Processo Civil1.328.853
- Art. 932 do Código de Processo Civil1.250.563
- Art. 1.022 do Código de Processo Civil879.772
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