FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Empresa ou entidade que aparece como parte em 21 decisões e publicações oficiais.
- CNPJ
- 00.493.916/0001-20 (Receita Federal, dados abertos)
Em números
21 decisões do STJ e do TJDFT, de 18/05/2011 a 03/09/2026.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF, do STJ e do TJDFT no índice do Precedentes que trazem as partes no cabeçalho publicado pelo tribunal (no STJ, as de 2021 em diante; no STF, os acórdãos) e as publicações do DJEN guardadas no índice. Não é o processo inteiro: andamentos e decisões de outras instâncias ficam no tribunal.
- Período
- de 18/05/2011 a 03/09/2026, pela data de publicação.
- Critério
- O nome igual ao do cabeçalho, sem acento e sem pontuação. Empresa ou entidade pelo nome, em qualquer UF. Ficam fora as decisões em segredo de justiça, com nomes abreviados, com menores, de família, de violência doméstica e de crimes sexuais.
- 13 no polo ativo
- 7 no polo passivo
- 1 no interessado
Processos e decisões
Com o link oficial de cada uma.
- TJDFT Acórdão n. 2171932Embargante1ª Turma Cívelacórdão de 02/09/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.108.402/PEAgravadoQuarta Turmaacórdão de 17/09/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.111.918/MAAgravanteacórdão de 10/09/2026NegadoAdvogado: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.088.736/MGEmbargadoacórdão de 04/09/2026NegadoAdvogados: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGELDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.160.793/RJInteressadoTerceira Turmaacórdão de 03/09/2026NegadoAdvogados: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, VINÍCIUS SARAMAGO GONÇALVES, THOMAS VASCONCELLOS DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 3.150.824/PEEmbarganteTerceira Turmaacórdão de 03/09/2026NegadoAdvogados: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGELDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.038.128/MGAgravanteacórdão de 03/09/2026NegadoAdvogados: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.249.864/CEAgravantedecisão monocrática de 02/09/2026Não conhecidoAdvogados: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGELDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.273.119/SCAgravantedecisão monocrática de 02/09/2026ConcedidoAdvogados: LARISSA MARQUES DA COSTA SARDENBERG, FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.323.711/PRAgravantedecisão monocrática de 01/09/2026Não conhecidoAdvogados: FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ, GIOVANA MICHELIN LETTIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.232.356/PBEmbarganteTerceira Turmaacórdão de 27/08/2026NegadoAdvogados: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.203.540/PRAgravanteacórdão de 27/08/2026NegadoAdvogados: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2162997Embargante4ª Turma Cívelacórdão de 05/08/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2162464Apelado5ª Turma Cívelacórdão de 20/08/2026ParcialDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.263.792/MGEmbargadodecisão monocrática de 21/08/2026NegadoAdvogado: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGELDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.773.810/SCAgravantedecisão monocrática de 14/08/2026NegadoAdvogados: GIOVANA MICHELIN LETTI, RACHEL ZANONA BRASIL, FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 1.965.329/CERecorridodecisão monocrática de 13/08/2026NegadoAdvogados: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LIVIA DE MOURA FARIA CAETANODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.222.678/ALRecorrentedecisão monocrática de 13/08/2026NegadoAdvogado: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.780.561/PBAgravantedecisão monocrática de 13/08/2026NegadoAdvogados: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, RODRIGO DA SILVA LISCIO MOREIRA, KAMILA SANTOS DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.091.178/PRRecorridodecisão monocrática de 13/08/2026NegadoAdvogados: JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA, GIOVANA MICHELIN LETTI, JULIANA PIANOVSKI PACHECODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.837.822/MGAgravantedecisão monocrática de 07/08/2026Não conhecidoAdvogados: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EREsp 2.155.397/SPEmbargadodecisão monocrática de 04/08/2026Não conhecidoAdvogados: LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS, FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO, LARISSA MARQUES DA COSTA SARDENBERGDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2155041Embargante7ª Turma Cívelacórdão de 22/07/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.271.973/MGEmbargadodecisão monocrática de 29/07/2026NegadoAdvogados: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, VINÍCIUS SARAMAGO GONÇALVESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.225.634/MGRecorrentedecisão monocrática de 13/07/2026NegadoAdvogados: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LIVIA DE MOURA FARIA CAETANODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.225.604/SPRecorrentedecisão monocrática de 13/07/2026ConcedidoAdvogados: LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS, FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO, LARISSA MARQUES DA COSTA SARDENBERGDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 1.943.058/CERecorridodecisão monocrática de 10/07/2026Não conhecidoAdvogados: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, LIVIA DE MOURA FARIA CAETANODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.055.114/MGRecorrenteQuarta Turmaacórdão de 06/07/2026Não conhecidoAdvogados: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGELDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 1.938.940/CERecorrenteacórdão de 03/07/2026ConcedidoAdvogados: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.271.973/MGRecorrentedecisão monocrática de 02/07/2026ConcedidoAdvogados: CAROLINE DE SOUZA DIMA, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, THOMAS VASCONCELLOS DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.219.161/RJAgravantedecisão monocrática de 30/06/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.037.925/RJAgravanteQuarta Turmaacórdão de 26/06/2026NegadoAdvogados: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, LIVIA DE MOURA FARIA CAETANODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.222.016/CEEmbarganteacórdão de 18/06/2026ProvidoAdvogados: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LIVIA DE MOURA FARIA CAETANODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 1.952.268/SCAgravanteTerceira Turmaacórdão de 18/06/2026NegadoAdvogados: FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ, LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS, GIOVANA MICHELIN LETTIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.112.423/SCRecorridoQuarta Turmaacórdão de 18/06/2026Não conhecidoAdvogados: LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS, FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO, LARISSA MARQUES DA COSTA SARDENBERGDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.890.467/DFEmbargadoacórdão de 18/06/2026NegadoAdvogados: LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.204.227/MGAgravantedecisão monocrática de 16/06/2026Não conhecidoAdvogado: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.401.762/RJAgravanteQuarta Turmaacórdão de 11/06/2026NegadoAdvogados: FLAVIO MARTINS RODRIGUES, FRANCISCO AUGUSTO DA COSTA E SILVA, JOÃO JOAQUIM MARTINELLIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.120.971/CERecorrentedecisão monocrática de 03/06/2026Não conhecidoAdvogados: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.382.841/MGAgravantedecisão monocrática de 03/06/2026ConcedidoAdvogados: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, LIVIA DE MOURA FARIA, RAQUEL CAVALCANTE KASSABIANDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl na AR 6.697/DFEmbargadodecisão monocrática de 28/05/2026NegadoAdvogado: JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.088.736/MGRecorrenteacórdão de 28/05/2026ConcedidoAdvogados: PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNES, VINÍCIUS PALMA GASTALDI, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ DESIS no TutCautAnt 1.515/DFRequeridodecisão monocrática de 25/05/2026Advogado: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 2.160.793/RJAgravanteTerceira Turmaacórdão de 22/05/2026NegadoAdvogados: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, VINÍCIUS SARAMAGO GONÇALVES, THOMAS VASCONCELLOS DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.229.032/MGRecorridoacórdão de 22/05/2026Não conhecidoAdvogado: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGELDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.843.099/MGEmbarganteacórdão de 21/05/2026NegadoAdvogados: FÁBIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.732.310/MGAgravanteTerceira Turmaacórdão de 21/05/2026NegadoAdvogado: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.543.427/MGAgravanteQuarta Turmaacórdão de 21/05/2026NegadoAdvogado: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 1.774.056/RNAgravanteacórdão de 15/05/2026ConcedidoAdvogados: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.489.735/SCEmbargadoQuarta Turmaacórdão de 15/05/2026NegadoAdvogados: GIOVANA MICHELIN LETTI, FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉDocumento oficial (abre o site do tribunal)
Advogados que atuaram
Nas decisões e publicações acima, como o tribunal publicou.
- JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDIOAB/MA 22.385A
- MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGELOAB/MG 64.029
- NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESOAB/SP 128.341
- MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGELOAB/RJ 114.798
- VINÍCIUS SARAMAGO GONÇALVESOAB/RJ 172.845
- THOMAS VASCONCELLOS DA SILVAOAB/RJ 153.437
- PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNESOAB/DF 44.818
- NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESOAB/CE 16.599A
- LARISSA MARQUES DA COSTA SARDENBERGOAB/RJ 254.644
- FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIROOAB/RJ 150.685
- FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉOAB/PR 50.020
- GIOVANA MICHELIN LETTIOAB/PR 50.113
- NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESOAB/PB 128.341A
- CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIMOAB/PR 43.998
- JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDIOAB/PR 32.467
- JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDIOAB/SC 15.909
- GIOVANA MICHELIN LETTIOAB/RS 44.303
- RACHEL ZANONA BRASILOAB/SC 24.394
- FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉOAB/SC 21.419
- LIVIA DE MOURA FARIA CAETANOOAB/DF 27.070
- JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDIOAB/AL 18.363A
- RODRIGO DA SILVA LISCIO MOREIRAOAB/DF 56.111
- KAMILA SANTOS DA SILVAOAB/DF 63.883
- JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILAOAB/PR 56.519
- JULIANA PIANOVSKI PACHECOOAB/PR 41.944
- JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDIOAB/MG 1.860A
- TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIROOAB/MG 85.170
- LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROSOAB/DF 29.313
- CAROLINE DE SOUZA DIMAOAB/RJ 233.001
- JOÃO JOAQUIM MARTINELLIOAB/RJ 139.475
Leis e temas das decisões
- art. 1 Lei 11419/200646
- art. 1022 CPC28
- art. 105 CF4
- art. 1023 CPC3
- art. 103 Lei 8213/19913
- art. 489 CPC3
- Art. 105 da Constituição Federal3.096.133
- Art. 1º da Lei 11.419/20062.942.223
- AREsp na Presidência do STJ do STJ1.357.394
- Art. 85 do Código de Processo Civil1.328.853
- Art. 932 do Código de Processo Civil1.250.563
- Art. 1.022 do Código de Processo Civil879.772
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