FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
Empresa ou entidade que aparece como parte em 4 decisões e publicações oficiais.
- CNPJ
- 42.271.429/0001-63 (Receita Federal, dados abertos)
Em números
4 decisões do STJ e do STF, de 01/06/2022 a 14/08/2026.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF, do STJ e do TJDFT no índice do Precedentes que trazem as partes no cabeçalho publicado pelo tribunal (no STJ, as de 2021 em diante; no STF, os acórdãos) e as publicações do DJEN guardadas no índice. Não é o processo inteiro: andamentos e decisões de outras instâncias ficam no tribunal.
- Período
- de 01/06/2022 a 14/08/2026, pela data de publicação.
- Critério
- O nome igual ao do cabeçalho, sem acento e sem pontuação. Empresa ou entidade pelo nome, em qualquer UF. Ficam fora as decisões em segredo de justiça, com nomes abreviados, com menores, de família, de violência doméstica e de crimes sexuais.
- 4 no polo ativo
Processos e decisões
Com o link oficial de cada uma.
- STJ AREsp 3.190.614/RJAgravantedecisão monocrática de 18/09/2026Não conhecidoAdvogados: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA, MARIANA LONGO SOLON DE PONTES, BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ RE no CC 216.702/MGRecorridodecisão monocrática de 21/08/2026NegadoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.891.283/SEAgravantedecisão monocrática de 14/08/2026Não conhecidoAdvogados: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO, KARINE SABBAD FERREIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.211.746/MGAgravadodecisão monocrática de 18/05/2026Não conhecidoAdvogados: LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITAS, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.940.263/ESAgravanteTerceira Turmaacórdão de 27/04/2026Não conhecidoAdvogados: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO, KARINE SABBAD FERREIRA, LUIS FELIPE PINTO VALFREDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.092.911/MGRecorrentedecisão monocrática de 14/04/2026ConcedidoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.186.691/MGAgravanteTerceira Turmaacórdão de 19/03/2026NegadoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.061.192/MGAgravanteQuarta Turmaacórdão de 05/03/2026NegadoAdvogados: LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITAS, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 1.579.970/ESEmbargadoacórdão de 05/03/2026NegadoAdvogados: FÁBIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, THIAGO THOMPSON BOIERDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.301.080/MGAgravadodecisão monocrática de 03/12/2025NegadoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.019.100/ESAgravanteTerceira Turmaacórdão de 27/11/2025Não conhecidoAdvogados: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO, FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO, KARINE SABBAD FERREIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.202.186/MGRecorrentedecisão monocrática de 27/11/2025Não conhecidoAdvogados: LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.282.708/MGAgravantedecisão monocrática de 26/11/2025NegadoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 1.820.393/MGEmbarganteacórdão de 18/11/2025ProvidoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.984.908/MSAgravanteacórdão de 13/11/2025NegadoAdvogado: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.455.241/RJAgravanteTerceira Turmaacórdão de 30/10/2025Não conhecidoAdvogados: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO, GUILHERME GIOVANI VAN ERVEN SABATINI, MAYARA RIGUEIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.211.609/MGRecorrenteTerceira Turmaacórdão de 23/10/2025ConcedidoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.851.614/MGAgravantedecisão monocrática de 02/10/2025NegadoAdvogados: LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.958.002/MGAgravantedecisão monocrática de 30/09/2025ConcedidoAdvogados: LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITAS, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.665.344/MGAgravanteacórdão de 05/09/2025NegadoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.001.235/ESAgravantedecisão monocrática de 03/09/2025Não conhecidoAdvogados: THIAGO DE SOUZA VIANA, FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 286.425/MGEmbargantedecisão monocrática de 14/08/2025ConcedidoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 900.219/MGAgravantedecisão monocrática de 14/08/2025ConcedidoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 1.072.704/MGAgravantedecisão monocrática de 14/08/2025ConcedidoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.727.974/RJEmbargadoQuarta Turmaacórdão de 18/06/2025NegadoAdvogados: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA, MURGEL, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.811.819/GOAgravanteQuarta Turmaacórdão de 24/04/2025NegadoAdvogados: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO, KARINE SABBAD FERREIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.264.991/MGAgravantedecisão monocrática de 23/04/2025ConcedidoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.868.998/ESAgravantedecisão monocrática de 07/04/2025Não conhecidoAdvogados: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO, KARINE SABBAD FERREIRA, STÉFANI LOBO DOS SANTOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.837.197/SEAgravantedecisão monocrática de 31/03/2025Não conhecidoAdvogados: ÍTALO BRUNO SANTANA SILVA E SILVA, KARINE SABBAD FERREIRA, FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.218.782/MGAgravanteacórdão de 31/03/2025NegadoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.167.761/MGAgravantedecisão monocrática de 27/11/2024NegadoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.660.592/MGAgravantedecisão monocrática de 01/10/2024Não conhecidoAdvogados: LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.151.027/RJAgravanteQuarta Turmaacórdão de 12/09/2024NegadoAdvogados: FÁBIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, ANA BEATRIZ OCCHIONI, FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no CC 195.154/MGAgravanteacórdão de 05/09/2024Não conhecidoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.383.560/ESAgravanteacórdão de 22/08/2024NegadoAdvogados: LUIS FELIPE PINTO VALFRE, FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO, STÉFANIE MAZZA RIBEIRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.124.437/MGRecorrentedecisão monocrática de 12/08/2024ConcedidoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.621.543/MGAgravantedecisão monocrática de 18/06/2024NegadoAdvogados: LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITAS, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.150.929/MGAgravantedecisão monocrática de 14/06/2024Advogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 1.981.555/MGAgravantedecisão monocrática de 30/04/2024Não conhecidoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.543.213/MGAgravantedecisão monocrática de 29/04/2024NegadoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.112.398/MGRecorrentedecisão monocrática de 06/12/2023Não conhecidoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MARCIO RODRIGO GONDIM GONTIJODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STF ARE 1.349.474 ED-segundos-AgR-ED-ED/RJEmbargantePrimeira Turmaacórdão de 08/11/2023ProvidoAdvogados: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, MARIANA LONGO SOLON DE PONTESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.395.136/MGAgravanteacórdão de 16/11/2023NegadoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.102.596/MGRecorrentedecisão monocrática de 31/10/2023Não conhecidoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.038.288/MGAgravanteQuarta Turmaacórdão de 14/09/2023NegadoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 1.184.002Embargantedecisão monocrática de 11/04/2023NegadoAdvogados: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.028.875Recorrentedecisão monocrática de 24/01/2023NegadoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.198.368/MGAgravadodecisão monocrática de 19/12/2022NegadoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 1.742.743Recorrentedecisão monocrática de 16/12/2022NegadoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, DANIELLE PORTO GOMES DE SOUZADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.206.342Agravadoacórdão de 15/12/2022NegadoAdvogados: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
Advogados que atuaram
Nas decisões e publicações acima, como o tribunal publicou.
- LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRAOAB/RJ 46.413
- MARIANA LONGO SOLON DE PONTESOAB/RJ 157.852
- BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUEOAB/RJ 189.193
- DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIMOAB/MG 40.999
- LUIS GUSTAVO REIS MUNDIMOAB/MG 157.259
- FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIROOAB/RJ 150.685
- KARINE SABBAD FERREIRAOAB/RJ 245.635
- MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITASOAB/MG 177.063
- LUIS FELIPE PINTO VALFREOAB/ES 13.852
- FÁBIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHOOAB/MG 64.646
- MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGELOAB/MG 64.029
- THIAGO THOMPSON BOIEROAB/RJ 212.685
- FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIROOAB/ES 30.066
- GUILHERME GIOVANI VAN ERVEN SABATINIOAB/RJ 202.297
- MAYARA RIGUEIRAOAB/RJ 174.106
- THIAGO DE SOUZA VIANAOAB/MG 106.327
- MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA
- STÉFANI LOBO DOS SANTOSOAB/RJ 236.563
- ÍTALO BRUNO SANTANA SILVA E SILVAOAB/BA 23.852
- ANA BEATRIZ OCCHIONIOAB/RJ 121.854
- STÉFANIE MAZZA RIBEIROOAB/RJ 198.538
- MARCIO RODRIGO GONDIM GONTIJOOAB/MG 137.296
- LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA
- MARIANA LONGO SOLON DE PONTES
- CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINOOAB/RJ 134.228
- DANIELLE PORTO GOMES DE SOUZAOAB/MG 154.475
Leis e temas das decisões
- Art. 105 da Constituição Federal3.072.569
- Art. 1º da Lei 11.419/20062.942.213
- AREsp na Presidência do STJ do STJ1.357.394
- Art. 85 do Código de Processo Civil1.313.431
- Art. 932 do Código de Processo Civil1.235.665
- Art. 1.022 do Código de Processo Civil870.846
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