PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Empresa ou entidade que aparece como parte em 16 decisões e publicações oficiais.
Em números
16 decisões do STJ, do STF e do TJDFT, de 06/09/2013 a 02/07/2024.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF, do STJ e do TJDFT no índice do Precedentes que trazem as partes no cabeçalho publicado pelo tribunal (no STJ, as de 2021 em diante; no STF, os acórdãos) e as publicações do DJEN guardadas no índice. Não é o processo inteiro: andamentos e decisões de outras instâncias ficam no tribunal.
- Período
- de 06/09/2013 a 02/07/2024, pela data de publicação.
- Critério
- O nome igual ao do cabeçalho, sem acento e sem pontuação. Empresa ou entidade pelo nome, em qualquer UF. Ficam fora as decisões em segredo de justiça, com nomes abreviados, com menores, de família, de violência doméstica e de crimes sexuais.
- 6 no polo ativo
- 9 no polo passivo
- 1 no interessado
Processos e decisões
Com o link oficial de cada uma.
- STJ AgInt no AREsp 2.150.426/RJAgravanteTerceira Turmaacórdão de 03/09/2026NegadoAdvogados: GUILHERME RODRIGUES DIAS, FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, ANDERSON SOARES DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.177.619/SPEmbarganteacórdão de 03/09/2026NegadoAdvogados: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, BEATRIZ MARQUES DE LIMA JACCOMASSIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 1.902.358/MTInteressadoQuarta Turmaacórdão de 27/08/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.632.546/PREmbargadoCorte Especialacórdão de 29/06/2026NegadoAdvogados: VICTOR GERALDO JORGE, FELIPE MEURER JORGEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 1.385.319/DFRecorridodecisão monocrática de 26/05/2026NegadoAdvogados: PATRICIA YAMASAKI, MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR, JOSÉ GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.351.425/RJEmbargadoacórdão de 07/05/2026NegadoAdvogado: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.264.395/ALRecorridodecisão monocrática de 04/05/2026NegadoAdvogados: JOSÉ AREIAS BULHÕES, THAIS MALTA BULHÕES CAMPELLO, TIAGO PEREIRA BARROSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt nos EREsp 2.100.644/MGAgravanteacórdão de 14/04/2026NegadoAdvogados: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, BRENDA FERRAZ POLIDO DE OLIVEIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.018.366/SPAgravanteQuarta Turmaacórdão de 07/04/2026NegadoAdvogados: CESAR ROSSI MACHADO, PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA, DANIEL JOSE ALMEIDA ESPERATODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 1.658.707/PREmbarganteacórdão de 07/04/2026NegadoAdvogados: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH, CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA, REINALDO MIRICO ARONISDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.380.692/SCAgravadoacórdão de 07/04/2026Não conhecidoAdvogados: LUIZ RODRIGUES WAMBIER, PATRICIA YAMASAKI, MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 1.902.358/MTInteressadodecisão monocrática de 31/03/2026Não conhecidoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no RMS 65.849/ESInteressadoacórdão de 23/03/2026NegadoAdvogado: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt nos EAREsp 1.901.468/RJAgravadoacórdão de 19/03/2026NegadoAdvogados: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, ROBERTA LÉOCADIE CALDAS MARQUES FERNANDES, PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 1.617.731/RJAgravanteacórdão de 02/03/2026NegadoAdvogados: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA, LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.008.351/SPRecorridodecisão monocrática de 19/02/2026Advogados: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, HELENA EBLEN MOUHANNA FARIADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.177.290/DFRecorridodecisão monocrática de 04/02/2026Não conhecidoAdvogado: CHRISTINE PHILIPP STEINERDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EAREsp 2.329.853/BAEmbargantedecisão monocrática de 23/12/2025Não conhecidoAdvogados: FERNANDA RAMOS ALMEIDA, LEONARDO MENDES CRUZ, GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.105.205/SPRecorrentedecisão monocrática de 18/11/2025NegadoAdvogados: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, VICTOR MENDES JULIO DAVIDDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.351.425/RJAgravadoacórdão de 30/10/2025NegadoAdvogado: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EAREsp 1.901.468/RJEmbargadodecisão monocrática de 15/10/2025Não conhecidoAdvogados: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, ROBERTA LÉOCADIE CALDAS MARQUES FERNANDES, PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.383.341/BAAgravadoQuarta Turmaacórdão de 02/10/2025ConcedidoAdvogados: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, LEONARDO MENDES CRUZ, GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.632.546/PREmbargadoTerceira Turmaacórdão de 21/08/2025NegadoAdvogados: VICTOR GERALDO JORGE, FELIPE MEURER JORGEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.139.317/RJRecorridodecisão monocrática de 01/07/2025Advogados: ALEXANDRE PORTUGAL PAES, JULIA MARIANA SILVA JÁCOME, THAINÁ AZEVEDO MADEIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2008065Agravado2ª Turma Cívelacórdão de 04/06/2025NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.359.997/BAAgravadodecisão monocrática de 11/06/2025Não conhecidoAdvogados: LEONARDO MENDES CRUZ, GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA, GABRIEL MENEZES GUIMARÃESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.217.844/MGAgravantedecisão monocrática de 06/06/2025Advogados: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, GABRIELE CRISTINA AZEVEDO REIS ESTEVESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.377.359/BAEmbarganteTerceira Turmaacórdão de 30/05/2025NegadoAdvogados: FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR, DANIELA SANTOS BOMFIM, LAYANNA PIAU VASCONCELOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt nos EREsp 2.012.308/AMAgravadoSegunda Seçãoacórdão de 19/05/2025NegadoAdvogados: FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR, DANIELA SANTOS BOMFIM, LAYANNA PIAU VASCONCELOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 1.901.468/RJEmbargadoacórdão de 06/05/2025NegadoAdvogados: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, ROBERTA LÉOCADIE CALDAS MARQUES FERNANDES, PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.488.846/SPAgravantedecisão monocrática de 06/05/2025NegadoAdvogados: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, ISABELLE GALVÃO DE FREITAS, NATHÁLIA MARIA SILVA KRUGERDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ Acordo no REsp 1.977.411/RSRequerentedecisão monocrática de 28/03/2025Advogados: LUIZ RODRIGUES WAMBIER, MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR, WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 1.976.865/RJEmbargadodecisão monocrática de 25/02/2025NegadoAdvogados: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, LUCIANA GOULART PENTEADO, CLAÚDIO COSTA E CASTRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EREsp 2.100.644/MGEmbargantedecisão monocrática de 19/02/2025Não conhecidoAdvogados: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, BRENDA FERRAZ POLIDO DE OLIVEIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.147.381/MGEmbargadodecisão monocrática de 14/02/2025Não conhecidoAdvogados: JOELMA DA SILVA, FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, NAIRA RAPHAELLA COUTINHO GONÇALVESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.261.706/SPAgravadodecisão monocrática de 14/02/2025Não conhecidoAdvogados: LUCIANA GOULART PENTEADO, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ DESIS no AREsp 2.454.221/SPRequeridodecisão monocrática de 10/02/2025Advogados: MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, ANTONELLA MARQUES CONSENTINO, FRANCISCO DEL NERO TODESCANDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.377.359/BAAgravanteacórdão de 20/12/2024NegadoAdvogados: FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR, DANIELA SANTOS BOMFIM, LAYANNA PIAU VASCONCELOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 1.988.347/DFRecorrentedecisão monocrática de 03/12/2024ConcedidoAdvogados: PATRICIA YAMASAKI, MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR, JOSÉ GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 1.729.136/AMAgravadoacórdão de 29/11/2024NegadoAdvogado: RAFAEL FERNANDO TIESCA MACIELDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 1.503.842/RJAgravanteCorte Especialacórdão de 22/11/2024NegadoAdvogados: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, MARIANNA MONTEIRO MACHADODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.009.207/SPAgravadoacórdão de 22/10/2024NegadoAdvogados: LUCIANA GOULART PENTEADO, FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, DESIRREE DE SOUZA FRANCODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.617.134/BAAgravanteacórdão de 16/10/2024Não conhecidoAdvogados: LEONARDO MENDES CRUZ, GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA, JULIANA OLIVEIRA BATISTA NEVESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.352.424/AMAgravantedecisão monocrática de 11/10/2024Não conhecidoAdvogados: LEONARDO MENDES CRUZ, GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA, AMANDA DE ALMEIDA TEIXEIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 1.224.625/RSAgravadoacórdão de 09/10/2024NegadoAdvogados: GUILHERME RODRIGUES DIAS, CARLOS ROBERTO KIRCHHOF, CARLOS ANDRÉ VIANA COUTINHODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.360.759/GOAgravantedecisão monocrática de 09/10/2024Advogados: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR, LUIZ RODRIGUES WAMBIER, WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO ADVOGADOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 1.515.575/MTAgravanteQuarta Turmaacórdão de 03/10/2024NegadoAdvogados: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.699.560/PEAgravantedecisão monocrática de 30/09/2024Não conhecidoAdvogados: LARISSA COSTA PINHEIRO, MARIANA BRANDÃO GOMES FERNANDES, LEONARDO MENDES CRUZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.412.297/SEEmbargantedecisão monocrática de 17/09/2024NegadoAdvogados: LEONARDO NUNEZ CAMPOS, PEDRO RAMOS SANTOS BISNETO, CAROLINE MARQUES PEREIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 1.270.238/SPAgravanteacórdão de 16/09/2024NegadoAdvogados: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME, ALEX SERPA SABA DE MATTOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
Advogados que atuaram
Nas decisões e publicações acima, como o tribunal publicou.
- GUILHERME RODRIGUES DIASOAB/RJ 58.476
- FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOSOAB/RJ 148.512
- ANDERSON SOARES DA SILVAOAB/RJ 120.220
- FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOSOAB/SP 382.481
- BEATRIZ MARQUES DE LIMA JACCOMASSIOAB/RJ 227.698
- VICTOR GERALDO JORGEOAB/PR 11.368
- FELIPE MEURER JORGEOAB/PR 43.013
- PATRICIA YAMASAKIOAB/PR 34.143
- MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOROAB/PR 42.277
- JOSÉ GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTAOAB/RJ 126.729
- JOSÉ AREIAS BULHÕESOAB/AL 789
- THAIS MALTA BULHÕES CAMPELLOOAB/AL 6.097
- TIAGO PEREIRA BARROSOAB/AL 7.997
- BRENDA FERRAZ POLIDO DE OLIVEIRAOAB/RJ 218.627
- CESAR ROSSI MACHADOOAB/SP 281.771
- PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARAOAB/RJ 173.665
- DANIEL JOSE ALMEIDA ESPERATOOAB/RJ 245.581
- LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUHOAB/RS 18.673
- CLÁUDIO ROBERTO BARBOSAOAB/SP 133.737
- REINALDO MIRICO ARONISOAB/RS 53.103
- LUIZ RODRIGUES WAMBIEROAB/PR 7.295
- ROBERTA LÉOCADIE CALDAS MARQUES FERNANDESOAB/PE 12.144
- CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGAOAB/SP 132.306
- LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTOOAB/MG 133.106
- HELENA EBLEN MOUHANNA FARIAOAB/RJ 224.615
- CHRISTINE PHILIPP STEINEROAB/DF 13.357
- FERNANDA RAMOS ALMEIDAOAB/BA 52.279
- LEONARDO MENDES CRUZOAB/BA 25.711
- GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHAOAB/BA 51.568
- VICTOR MENDES JULIO DAVIDOAB/RJ 238.498
Leis e temas das decisões
- Art. 105 da Constituição Federal3.072.569
- Art. 1º da Lei 11.419/20062.942.213
- AREsp na Presidência do STJ do STJ1.357.394
- Art. 85 do Código de Processo Civil1.313.431
- Art. 932 do Código de Processo Civil1.235.665
- Art. 5º da Constituição Federal915.545
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