REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Empresa ou entidade que aparece como parte em 11 decisões e publicações oficiais.
- CNPJ
- 33.412.081/0001-96 (Receita Federal, dados abertos)
Em números
11 decisões do STJ, de 27/10/2022 a 24/08/2026.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF, do STJ e do TJDFT no índice do Precedentes que trazem as partes no cabeçalho publicado pelo tribunal (no STJ, as de 2021 em diante; no STF, os acórdãos) e as publicações do DJEN guardadas no índice. Não é o processo inteiro: andamentos e decisões de outras instâncias ficam no tribunal.
- Período
- de 27/10/2022 a 24/08/2026, pela data de publicação.
- Critério
- O nome igual ao do cabeçalho, sem acento e sem pontuação. Empresa ou entidade pelo nome, em qualquer UF. Ficam fora as decisões em segredo de justiça, com nomes abreviados, com menores, de família, de violência doméstica e de crimes sexuais.
- 11 no polo ativo
Processos e decisões
Com o link oficial de cada uma.
- STF ARE 1.601.969 AgR-ED/RJEmbarganteTribunal Plenoacórdão de 31/08/2026Advogado: JORGE BERDASCO MARTINEZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.112.992/SPEmbargantePrimeira Turmaacórdão de 18/09/2026NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, RICARDO ANDRADE MAGRO, DIEGO ZAMPANIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.263.877/RJEmbarganteacórdão de 17/09/2026NegadoAdvogados: RICARDO ANDRADE MAGRO, JORGE BERDASCO MARTINEZ, DIEGO ZAMPANIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 2.158.155/RJAgravanteacórdão de 17/09/2026NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, RICARDO ANDRADE MAGRO, DIEGO ZAMPANIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.227.316/RJEmbarganteQuarta Turmaacórdão de 04/09/2026NegadoAdvogados: ANTONIO CARLOS AMORIM, JORGE BERDASCO MARTINEZ, GUILHERME DE CASTRO GOUVÊADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.145.542/RJAgravanteTerceira Turmaacórdão de 03/09/2026NegadoAdvogados: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA, JORGE BERDASCO MARTINEZ, BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.142.428/PRAgravantedecisão monocrática de 03/09/2026NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA, DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.097.597/RJAgravadoacórdão de 28/08/2026NegadoAdvogados: RICARDO ANDRADE MAGRO, CRISTIANE MACHADO, JORGE BERDASCO MARTINEZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.934.549/RJAgravanteacórdão de 24/08/2026NegadoAdvogados: RICARDO ANDRADE MAGRO, CRISTIANE MACHADO, JORGE BERDASCO MARTINEZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.676.606/RJEmbarganteacórdão de 24/08/2026NegadoAdvogado: JORGE BERDASCO MARTINEZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.228.265/PREmbarganteSegunda Turmaacórdão de 24/08/2026NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, RICARDO ANDRADE MAGRO, CRISTIANE MACHADODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.076.561/RJAgravanteacórdão de 20/08/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 3.072.582/RJEmbarganteacórdão de 18/08/2026NegadoAdvogados: JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA, LUÍSA MAIA VIANA, MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 2.139.858/RJAgravanteSegunda Turmaacórdão de 17/08/2026NegadoAdvogados: RICARDO ANDRADE MAGRO, CRISTIANE MACHADO, JORGE BERDASCO MARTINEZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 3.041.094/RJEmbarganteacórdão de 17/08/2026NegadoAdvogados: RICARDO ANDRADE MAGRO, CRISTIANE MACHADO, JORGE BERDASCO MARTINEZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.107.921/RJAgravanteacórdão de 17/08/2026Não conhecidoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA, JORGE BERDASCO MARTINEZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ DESIS no AREsp 3.010.927/RJRequeridodecisão monocrática de 31/07/2026Documento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ SLS 3.755/RJInteressadodecisão monocrática de 27/07/2026ConcedidoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 3.007.638/SPEmbarganteacórdão de 08/07/2026NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, RICARDO ANDRADE MAGRO, CRISTIANE MACHADODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.006.820/RJAgravanteacórdão de 06/07/2026NegadoAdvogados: RICARDO ANDRADE MAGRO, CRISTIANE MACHADO, JORGE BERDASCO MARTINEZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.111.431/ESAgravantedecisão monocrática de 02/07/2026NegadoAdvogados: DIEGO ZAMPANI, JORGE BERDASCO MARTINEZ, JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.169.341/RJAgravanteacórdão de 26/06/2026NegadoAdvogados: RICARDO ANDRADE MAGRO, CRISTIANE MACHADO, JORGE BERDASCO MARTINEZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.244.083/RJEmbargantePrimeira Turmaacórdão de 26/06/2026NegadoAdvogados: RICARDO ANDRADE MAGRO, JORGE BERDASCO MARTINEZ, DIEGO ZAMPANIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.220.367/SPAgravanteacórdão de 23/06/2026ConcedidoAdvogados: RICARDO ANDRADE MAGRO, JORGE BERDASCO MARTINEZ, ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.863.992/SPAgravantedecisão monocrática de 22/06/2026ConcedidoAdvogados: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS, DANIEL MORENO VICTORINO, JORGE BERDASCO MARTINEZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.237.139/RJAgravantedecisão monocrática de 16/06/2026NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, DIEGO ZAMPANI, RICARDO ANDRADE MAGRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 3.116.031/RJEmbargadodecisão monocrática de 11/06/2026ConcedidoAdvogados: RICARDO ANDRADE MAGRO, CRISTIANE MACHADO, JORGE BERDASCO MARTINEZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.630.799/SPEmbargadoacórdão de 10/06/2026NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, RICARDO ANDRADE MAGRO, DIEGO ZAMPANIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.232.867/ALAgravantedecisão monocrática de 09/06/2026NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, RICARDO ANDRADE MAGRO, JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no RMS 67.702/RJAgravanteacórdão de 28/05/2026NegadoAdvogados: ANY HELOÍSA GENARI PERACA, RICARDO ANDRADE MAGRO, JORGE BERDASCO MARTINEZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.840.431/SPAgravantedecisão monocrática de 23/12/2025Não conhecidoAdvogados: DIEGO ZAMPANI, JORGE BERDASCO MARTINEZ, JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.892.077/RJEmbarganteTerceira Turmaacórdão de 18/12/2025NegadoAdvogados: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA, JORGE BERDASCO MARTINEZ, DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.524.376/PRAgravanteacórdão de 15/12/2025NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, RICARDO ANDRADE MAGRO, JORGE BERDASCO MARTINEZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.010.019/RJAgravantedecisão monocrática de 03/12/2025NegadoAdvogados: FERNANDO TSUTOMU SUMITOMO, JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO, LEONARDO NEVES DE ALMEIDADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STF ARE 1.570.805 AgR/SPAgravanteTribunal Plenoacórdão de 17/11/2025NegadoAdvogado: JORGE BERDASCO MARTINEZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.930.586/RJAgravadoacórdão de 26/11/2025Não conhecidoAdvogados: RICARDO ANDRADE MAGRO, JORGE BERDASCO MARTINEZ, DIEGO ZAMPANIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.919.823/SPAgravantePrimeira Turmaacórdão de 25/11/2025NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, RICARDO ANDRADE MAGRO, CRISTIANE MACHADODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.244.087/RJRecorrentedecisão monocrática de 18/11/2025NegadoAdvogados: DIEGO ZAMPANI, JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO, RICARDO ANDRADE MAGRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.039.851/SPAgravantedecisão monocrática de 18/11/2025Não conhecidoAdvogados: DIEGO ZAMPANI, RICARDO ANDRADE MAGRO, JORGE BERDASCO MARTINEZDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.878.899/RJEmbarganteQuarta Turmaacórdão de 06/11/2025NegadoAdvogados: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA, JORGE BERDASCO MARTINEZ, MARINA BEATRIZ ALECRIM DE LACERDADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.328.229/RJAgravadodecisão monocrática de 05/11/2025NegadoAdvogados: RICARDO ANDRADE MAGRO, JORGE BERDASCO MARTINEZ, DIEGO ZAMPANIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.646.682/RJAgravantedecisão monocrática de 05/11/2025ConcedidoAdvogados: CRISTIANE MACHADO, DIEGO ZAMPANI, RICARDO ANDRADE MAGRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.007.638/SPAgravantedecisão monocrática de 04/11/2025NegadoAdvogados: CRISTIANE MACHADO, DIEGO ZAMPANI, JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.296.247/SPEmbarganteacórdão de 04/11/2025NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, RICARDO ANDRADE MAGRO, DIEGO ZAMPANIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.630.799/SPEmbarganteSegunda Turmaacórdão de 29/10/2025NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, RICARDO ANDRADE MAGRO, DIEGO ZAMPANIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.057.888/SPAgravantedecisão monocrática de 28/10/2025NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, RICARDO ANDRADE MAGRO, CRISTIANE MACHADODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.033.934/PRAgravantedecisão monocrática de 28/10/2025NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA, BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.542.411/SPEmbarganteacórdão de 27/10/2025NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA, MARINA BEATRIZ ALECRIM DE LACERDADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 1.433.838/SPEmbarganteacórdão de 16/10/2025NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, RICARDO ANDRADE MAGRO, CRISTIANE MACHADODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ RE no AREsp 2.587.385/SPRecorrentedecisão monocrática de 15/10/2025NegadoAdvogados: JORGE BERDASCO MARTINEZ, RICARDO ANDRADE MAGRO, CRISTIANE MACHADODocumento oficial (abre o site do tribunal)
Advogados que atuaram
Nas decisões e publicações acima, como o tribunal publicou.
- JORGE BERDASCO MARTINEZ
- JORGE BERDASCO MARTINEZOAB/SP 187.583
- RICARDO ANDRADE MAGROOAB/RJ 112.206
- DIEGO ZAMPANIOAB/SP 268.398
- JORGE BERDASCO MARTINEZOAB/RJ 136.517
- ANTONIO CARLOS AMORIMOAB/RJ 92.392
- GUILHERME DE CASTRO GOUVÊAOAB/RJ 128.599
- TIAGO DE MIRANDA SILVEIRAOAB/RJ 113.163
- BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTAOAB/DF 64.565
- JORGE BERDASCO MARTINEZOAB/PR 121.909
- DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOSOAB/RJ 189.116
- CRISTIANE MACHADOOAB/RJ 147.290
- JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRAOAB/RJ 119.321
- LUÍSA MAIA VIANAOAB/RJ 196.054
- MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRAOAB/RJ 143.370
- JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETOOAB/DF 66.320
- ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIASOAB/RJ 127.771
- DANIEL MORENO VICTORINOOAB/RJ 212.029
- ANY HELOÍSA GENARI PERACAOAB/SP 109.341
- RICARDO ANDRADE MAGROOAB/RJ 112.206A
- FERNANDO TSUTOMU SUMITOMOOAB/SP 391.437
- LEONARDO NEVES DE ALMEIDAOAB/RJ 268.398
- MARINA BEATRIZ ALECRIM DE LACERDAOAB/RJ 189.175
- ALANNA DE OLIVEIRA CORREIAOAB/DF 64.296
Leis e temas das decisões
- Art. 105 da Constituição Federal3.072.569
- Art. 1º da Lei 11.419/20062.942.213
- AREsp na Presidência do STJ do STJ1.357.394
- Art. 85 do Código de Processo Civil1.313.431
- Art. 932 do Código de Processo Civil1.235.665
- Art. 5º da Constituição Federal915.545
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