SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Empresa ou entidade que aparece como parte em 6 decisões e publicações oficiais.
- CNPJ
- 00.330.845/0001-45 (Receita Federal, dados abertos)
Em números
6 decisões do STJ e do TJDFT, de 19/07/2022 a 15/03/2024.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF, do STJ e do TJDFT no índice do Precedentes que trazem as partes no cabeçalho publicado pelo tribunal (no STJ, as de 2021 em diante; no STF, os acórdãos) e as publicações do DJEN guardadas no índice. Não é o processo inteiro: andamentos e decisões de outras instâncias ficam no tribunal.
- Período
- de 19/07/2022 a 15/03/2024, pela data de publicação.
- Critério
- O nome igual ao do cabeçalho, sem acento e sem pontuação. Empresa ou entidade pelo nome, em qualquer UF. Ficam fora as decisões em segredo de justiça, com nomes abreviados, com menores, de família, de violência doméstica e de crimes sexuais.
- 1 no polo ativo
- 4 no polo passivo
- 1 no interessado
Processos e decisões
Com o link oficial de cada uma.
- STJ REsp 2.206.394/DFRecorridodecisão monocrática de 18/09/2026ConcedidoAdvogados: WAGNER TAPOROSKI MORELI, LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.795.564/DFAgravadoQuarta Turmaacórdão de 18/09/2026NegadoAdvogados: THIAGO BRUGGER DA BOUZA, LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.279.841/DFAgravantedecisão monocrática de 19/08/2026Não conhecidoAdvogados: THIAGO BRUGGER DA BOUZA, THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE, CECILIA DELALIBERA TRINDADEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2159077Embargado2ª Turma Cívelacórdão de 29/07/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2152804EmbargadoTerceira Turma Recursalacórdão de 20/07/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.274.315/RJAgravadodecisão monocrática de 17/07/2026Não conhecidoAdvogado: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.143.613/RJRecorridodecisão monocrática de 13/07/2026NegadoAdvogados: DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA, CLEYTON PAZ ANGELO DE ARRUDA, FELIPE BALTHAZAR DE ALMEIDADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.274.827/SPRecorridodecisão monocrática de 17/06/2026ConcedidoAdvogados: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE, GILBERTO NEO DANTASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.267.438/MGInteressadodecisão monocrática de 11/06/2026Documento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.211.532/RJAgravadodecisão monocrática de 08/06/2026Não conhecidoAdvogados: DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA, THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE, SERGIO THIAGO COSTA CARAZZADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2126633RecorrenteTerceira Turma Recursalacórdão de 18/05/2026ProvidoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.200.600/SPAgravadodecisão monocrática de 03/06/2026Não conhecidoAdvogados: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE, CECILIA DELALIBERA TRINDADE, LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.222.196/SPInteressadodecisão monocrática de 26/05/2026Não conhecidoAdvogados: LARISSA MOREIRA COSTA, ALEXANDRE CÉSAR FARIA, THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.272.015/SCInteressadodecisão monocrática de 26/05/2026Documento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.188.421/SCInteressadoacórdão de 19/05/2026NegadoAdvogado: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.188.421/SCInteressadoPrimeira Seçãoacórdão de 19/05/2026NegadoAdvogado: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.188.421/SCInteressadoacórdão de 19/05/2026NegadoAdvogado: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.188.421/SCInteressadoPrimeira Seçãoacórdão de 19/05/2026NegadoAdvogado: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.122.026/SPAgravadodecisão monocrática de 14/05/2026Advogado: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.266.094/SPRecorridodecisão monocrática de 13/05/2026NegadoAdvogados: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE, WAGNER TAPOROSKI MORELI, GILBERTO NEO DANTASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.648.688/SPInteressadoacórdão de 27/04/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 1.494.973/PRRecorridoacórdão de 22/04/2026ConcedidoAdvogados: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE, LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES, GILBERTO NEO DANTASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 3.171.265/MGEmbargadodecisão monocrática de 14/04/2026NegadoAdvogados: SERVIO TULIO DE BARCELOS, HELENA PATRICIA FREITAS, FABIANA VANESSA DE FARIADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.100.977/PRInteressadodecisão monocrática de 31/03/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.192.080/SCRecorridodecisão monocrática de 20/03/2026NegadoAdvogados: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE, WAGNER TAPOROSKI MORELI, CECILIA DELALIBERA TRINDADEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 2.189.033/RJAgravanteSegunda Turmaacórdão de 10/03/2026NegadoAdvogados: DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA, FELIPE BALTHAZAR DE ALMEIDA, CLEYTON PAZ ANGELO DE ARRUDADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.171.265/MGAgravadodecisão monocrática de 09/03/2026Não conhecidoAdvogados: FABIANA VANESSA DE FARIA, FLAVIA SANTOS DE ANDRADE, HELENA PATRICIA FREITASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.188.421/SCInteressadoPrimeira Seçãoacórdão de 19/02/2026NegadoAdvogado: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.122.402/RJRecorridodecisão monocrática de 05/02/2026Não conhecidoAdvogados: DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA, THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE, WAGNER TAPOROSKI MORELIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.245.479/RSRecorridodecisão monocrática de 09/12/2025Advogados: PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO, LEONARDO LAMACHIA, THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.209.961/RSRecorridodecisão monocrática de 12/11/2025Advogados: THIAGO BRUGGER DA BOUZA, THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.980.867/DFAgravadodecisão monocrática de 07/11/2025Advogados: GILBERTO NEO DANTAS, THIAGO BRUGGER DA BOUZA, THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no REsp 2.130.443/SPEmbargantedecisão monocrática de 30/10/2025Não conhecidoAdvogados: CECILIA DELALIBERA TRINDADE, LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.070.098/SPAgravadodecisão monocrática de 29/10/2025Não conhecidoAdvogado: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.403.855/SPAgravadodecisão monocrática de 17/10/2025NegadoAdvogados: LARISSA MOREIRA COSTA, ALEXANDRE CÉSAR FARIA, THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.011.858/MGAgravadodecisão monocrática de 07/10/2025Não conhecidoAdvogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.234.374/SPRecorridodecisão monocrática de 06/10/2025Não conhecidoAdvogado: ALEXANDRE CESAR FARIADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.130.443/SPRecorrentedecisão monocrática de 06/10/2025Advogados: CECILIA DELALIBERA TRINDADE, PEDRO JÚNIOR ROSALINO BRAULE PINTO, WAGNER TAPOROSKI MORELIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2044609Apelado1ª Turma Cívelacórdão de 10/09/2025NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2037630EmbargadoTerceira Turma Recursalacórdão de 25/08/2025NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.829.444/DFAgravanteacórdão de 27/08/2025NegadoAdvogados: THIAGO BRUGGER DA BOUZA, THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE, GILBERTO NEO DANTASDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 2.199.127/RSAgravadoacórdão de 25/08/2025NegadoAdvogados: WAGNER TAPOROSKI MORELI, CECILIA DELALIBERA TRINDADE, PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.084.237/CERecorrentedecisão monocrática de 12/08/2025Não conhecidoAdvogado: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.084.237/CERecorrentedecisão monocrática de 12/08/2025ConcedidoAdvogado: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 1.938.569/RSRecorridodecisão monocrática de 05/08/2025Não conhecidoAdvogados: NESTOR FERNANDO HEIN, LEONARDO LAMACHIA, THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.189.033/RJRecorridodecisão monocrática de 05/08/2025ConcedidoAdvogados: DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA, CLEYTON PAZ ANGELO DE ARRUDA, FELIPE BALTHAZAR DE ALMEIDADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2024877Agravado5ª Turma Cívelacórdão de 31/07/2025NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2024823Apelante7ª Turma Cívelacórdão de 23/07/2025NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- TJDFT Acórdão n. 2022597Apelado6ª Turma Cívelacórdão de 23/07/2025NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.913.245/MTEmbargadodecisão monocrática de 25/07/2025NegadoAdvogados: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
Advogados que atuaram
Nas decisões e publicações acima, como o tribunal publicou.
- WAGNER TAPOROSKI MORELIOAB/PR 44.127
- LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUESOAB/DF 47.835
- THIAGO BRUGGER DA BOUZAOAB/DF 20.883
- THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUEOAB/DF 20.792
- CECILIA DELALIBERA TRINDADEOAB/DF 77.474
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSOAB/SE M
- DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVAOAB/RJ 136.282
- CLEYTON PAZ ANGELO DE ARRUDAOAB/RJ 249.760
- FELIPE BALTHAZAR DE ALMEIDAOAB/RJ 153.556
- GILBERTO NEO DANTASOAB/DF 56.751
- SERGIO THIAGO COSTA CARAZZAOAB/DF 23.452
- CECILIA DELALIBERA TRINDADEOAB/MG 139.060
- LARISSA MOREIRA COSTAOAB/DF 16.745
- ALEXANDRE CÉSAR FARIAOAB/SP 144.895
- SERVIO TULIO DE BARCELOSOAB/MG 44.698
- HELENA PATRICIA FREITASOAB/MG 79.760
- FABIANA VANESSA DE FARIAOAB/MG 120.534
- FLAVIA SANTOS DE ANDRADEOAB/MG 133.271
- PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTOOAB/DF 29.477
- LEONARDO LAMACHIAOAB/RS 47.477
- EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRAOAB/SP 123.199
- NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESOAB/MG 107.878
- NESTOR FERNANDO HEINOAB/RS 16.216
- JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRAOAB/MT 19.081
- SERVIO TULIO DE BARCELOSOAB/MT 14.258
Leis e temas das decisões
- Art. 105 da Constituição Federal3.096.133
- Art. 1º da Lei 11.419/20062.942.223
- AREsp na Presidência do STJ do STJ1.357.394
- Art. 85 do Código de Processo Civil1.328.853
- Art. 932 do Código de Processo Civil1.250.563
- Art. 1.022 do Código de Processo Civil879.772
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