STF · súmula
Súmula 101 do STF
Vigente
Enunciado
O mandado de segurança não substitui a ação popular.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 101 do STF
43 decisões do STJ citam a Súmula 101 do STF, de 1996 a 2024; 4,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 101 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam a Súmula 101 do STF, de 1998 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 101 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 101 do STF.
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO (LEI N. 14.133/2021). IMPUGNAÇÃO EDITALÍCIA REJEITADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CONCRETA A DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO OU PROVA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Alberto de OliveiraÓrgão Especialjulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan2ª Seção Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu sua ilegitimidade ativa e…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alexandre Raslan2ª Seção Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026
MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS POR PESSOA FÍSICA QUE NÃO FIGUROU COMO LICITANTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO CONCRETO E DIRETO – COM O PARECER, MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. O…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes MarquesÓrgão Especialjulgada em 14/02/2025publicada em 17/02/2025
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – COTAS RACIAIS – CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Alberto de OliveiraÓrgão Especialjulgada em 28/01/2025publicada em 30/01/2025
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – COTAS RACIAIS – CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – CASO CONCRETO EM QUE O PRÓPRIO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes MarquesÓrgão Especialjulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – COTAS RACIAIS – CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – CASO CONCRETO EM QUE O PRÓPRIO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes MarquesÓrgão Especialjulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – COTAS RACIAIS – CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/12/2024publicada em 16/12/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. Pregão Eletrônico. Insurgência contra as regras previstas no edital. Ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. Ocorrência. Impetrante não participou do certame. Mandado de segurança não é sucedâneo de ação popular e ação civil pública. Observância da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de OliveiraÓrgão Especialjulgada em 29/11/2024publicada em 03/12/2024
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – COTAS - CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – CASO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Alberto de OliveiraÓrgão Especialjulgada em 12/11/2024publicada em 13/11/2024
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – COTAS RACIAIS – CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – CASO CONCRETO EM QUE O PRÓPRIO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Alberto de OliveiraÓrgão Especialjulgada em 01/11/2024publicada em 04/11/2024
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – COTAS RACIAIS – CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – CASO CONCRETO EM QUE OUTROS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Alberto de OliveiraÓrgão Especialjulgada em 17/09/2024publicada em 19/09/2024
Mandado de Segurança Cível – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE AGENTE DE MERENDA – INDEFERIMENTO DE POSSE – CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL EM RAZÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DE LESÕES QUE…
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- STJAREsp 2.576.784/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/06/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. INTIMAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/04/2024publicada em 03/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CUMULAÇÃO ORGÂNICA E ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ALEGADA LEGITIMIDADE. INSUBSISTÊNCIA. IMPETRANTE QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO LICITATÓRIO E…
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- STJAgInt no AREsp 2.472.537/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/04/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41155316 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 22/04/2024 21:11:23 Código de…
- STJRMS 69.699/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/10/2023administrativo
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA38793591 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado…
- STFMS 34.372 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 25/09/2023publicada em 02/10/2023penal
AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo…
- STFMS 34.577 ED/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 25/09/2023publicada em 02/10/2023penal
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à…
- STJRMS 69.302MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/03/2023administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se Brasília, 24 de março de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA35841023 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado…