STF · súmula
Súmula 13 do STF
Vigente
Enunciado
A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 9-8-1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 13 do STF
31 decisões do STJ citam a Súmula 13 do STF, de 2006 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 13 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam a Súmula 13 do STF, de 1977 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 13 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 13 do STF.
- STJREsp 1.854.687/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026eleitoral
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ART. 11, XI, NLIA. DOLO ESPECÍFICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA…
- STJAREsp 3.152.442/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 20/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso 7. especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em art. 85, 10% sobre o valor já fixado na origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 3.096.156AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 28/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 211/STJ. ASSINATURA ELETRÔNICA E ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061/STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 2.170.522/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/10/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44147331 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.545.757/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/06/2024administrativo
- STJRMS 69.491MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2022administrativo
- STJREsp 1.923.089MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/11/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de outubro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA30641308…
- STJRMS 63.160AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/02/2021administrativo
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REVOGAÇÃO DE ANTERIOR DESIGNAÇÃO DE FILHO DO FALECIDO DELEGATÁRIO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SERVENTIA. NEPOTISMO…
- STJREsp 1.895.942/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/10/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 612.758/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 14/04/2020administrativo
18. Portanto, o norte da improbidade administrativa é a prática de conduta dolosa, revestida de má-fé, especialmente quando a imputação é por violação a princípios reitores administrativos. 19. No caso em tela, os fatos ocorreram quando ainda não era vigente o referido Enunciado Administativo do…
- STJAR 6.659/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 10/12/2019administrativo
13. Com efeito, a decisão rescidenda, a partir dos elementos fáticos e processuais que se decantaram no acórdão de origem, assinalou que foram efetuadas diversas nomeações para o exercício de cargos em comissão e funções gratificadas de pessoas que detinham vínculo parental com agentes políticos…
- STJEREsp 1.722.555/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/10/2019tributario
Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAREsp 1.494.403/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/08/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso de agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerias a fim de que os autos retornem ao…
- STJAREsp 1.195.626/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 29/11/2018
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJAREsp 1.358.110/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/09/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.676.760/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/05/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço de parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Quanto aos honorários recursais, deve ser considerado o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e no Enunciado…
- STJAREsp 504.898/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/04/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 873.249/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2018
Ante o exposto, dou provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui tidas por omitidas. Publique-se. Brasília…
- STJAREsp 626.435/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 19/11/2015
Ante o exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento e manter na íntegra o acórdão recorrido. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
- STJAREsp 622.955/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 08/04/2015civil
Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator