STF · súmula

Súmula 13 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 9-8-1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 13 do STF

31 decisões do STJ citam a Súmula 13 do STF, de 2006 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 13 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam a Súmula 13 do STF, de 1977 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 13 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1977 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 13 do STF.

STJREsp 1.854.687/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026eleitoral
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ART. 11, XI, NLIA. DOLO ESPECÍFICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA…
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TCE-PEAcórdão 1147/2026/PEAcórdãoNegado seguimento
Rel. Cons. Marcos Flávio TenórioPrimeira Câmarajulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16 Região à época em que o vice-presidente do . Impossibilidade. A proibição…
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STJAREsp 3.152.442/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 20/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso 7. especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em art. 85, 10% sobre o valor já fixado na origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se…
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STJAREsp 3.096.156AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 28/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 211/STJ. ASSINATURA ELETRÔNICA E ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061/STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE…
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TCUAcórdão 2882/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO ESTATUTÁRIA, NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES E APROVAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA DA ENTIDADE. BASE DE CÁLCULO E FONTE DE CUSTEIO DA REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. REQUISITOS DE SELEÇÃO DE SUA DIRETORIA COLEGIADA…
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TCE-PEAcórdão 2227/2025/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorSegunda Câmarajulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025administrativo
a decisão monocrática que NEGOU a medida cautelarHOMOLOGAR pleiteada. DETERMINAR, com base no disposto no art. 69 combinado com o art. 70, V, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004, bem como no art. 4 da Res. TC n 236/2024, aos atuais gestores do(a) Prefeitura Municipal de Paulista, ou quem vier a…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0000997-04.2025.8.16.0125AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 09/10/2025constitucional
Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Revogação de gratificação por nepotismo. Embargos de Declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que…
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TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DO PREFEITO PARA CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Imperatriz contra decisão que deferiu liminar em…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelantes: Raimundo Nonato Alencar Machado, Lurdinha Moreira Martinspublicada em 07/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE E FILHO DO PREFEITO PARA CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vanja Fontenele Pontes2ª Câmara Criminaljulgada em 28/05/2025publicada em 28/05/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. JÚRI POPULAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO, DO FUNDAMENTO NO QUAL SE AMPARA A INSURGÊNCIA. VÍCIO NÃO SANADO NO QUINQUÍDIO LEGAL. ADEQUAÇÃO AO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA…
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TJPR0000328-19.2023.8.16.0125AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2025publicada em 30/04/2025constitucional
Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Revogação de gratificação por nepotismo. Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou mandado de segurança, no qual a apelante, servidora pública da Câmara…
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STFRcl 63.438 AgR/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/03/2025publicada em 31/03/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 13. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a…
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TCE-PEAcórdão 526/2025/PEAcórdãoConcedido
Rel. Cons. Ruy Ricardo HartenSegunda Câmarajulgada em 27/03/2025publicada em 27/03/2025administrativo
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO a remessa intempestiva dos atos de admissão, ainda com documentação incompleta, em inobservância à Resolução TC n 01/2015…
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STFARE 1.537.397/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/03/2025publicada em 25/03/2025
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TJPR0000766-05.2019.8.16.0119AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2025publicada em 06/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 17-C, §3º, DA LEI Nº 8.429/92. NÃO CONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DE PAI E FILHO PARA CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE ELES. OCUPAÇÃO DE CARGO POLÍTICO EQUIVALENTE A SECRETÁRIO…
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TJPR0001333-75.2020.8.16.0127AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcio Jose Tokars4ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2025publicada em 27/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGADA PRÁTICA DE NEPOTISMO – INOCORRÊNCIA – CARGO DE CARÁTER POLÍTICO DE SECRETÁRIO DA FAZENDA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE OS CARGOS – NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 13 DO STF -RECURSO DESPROVIDO.Denota-se pelo conjunto…
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TJPR0013464-35.2013.8.16.0028AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 11/02/2025publicada em 14/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.APELOS DOS REQUERIDOS PROVIDOS.APELO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO (ARTIGO 17, §19, INCISO IV E ARTIGO 17-C, §3.º DA LEI N.º 8.429/92)…
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TJPR0002984-11.2023.8.16.0072AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2025publicada em 06/02/2025administrativo
Direito Administrativo. Ação de Improbidade Administrativa. Nepotismo. Nomeação de Cunhado para Cargo Comissionado. Cargo Técnico. Ressarcimento ao Erário. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face de sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa, que julgou…
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TCUAcórdão 8168/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 26/11/2024publicada em 26/11/2024administrativo
REPRESENTAÇÃO. SEBRAE/AL. NOMEAÇÃO DE PESSOAL. POSSÍVEL NEPOTISMO. AUDIÊNCIA. OITIVA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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STJREsp 2.170.522/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/10/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44147331 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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