STF · súmula

Súmula 145 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 145 do STF

361 decisões do STJ citam a Súmula 145 do STF, de 1989 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 145 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

72 decisões do STF citam a Súmula 145 do STF, de 1980 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 145 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1980 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do TJDFT citam a Súmula 145 do STF, em 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 145 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 145 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2183412AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA…
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TJDFTAcórdão n. 2181680AcórdãoParcial
Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE FLAGRANTE PREPARADO. AGENTE DISFARÇADO. ART. 33, §1º, IV, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CONFIGURAÇÃO. FLAGRANTE ESPERADO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO…
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TJDFTAcórdão n. 2183415AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. POLICIAL DISFARÇADO. CONDUTA CRIMINOSA PREEXISTENTE. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE…
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STJHC 1.115.994MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60517698 assinado eletronicamente nos…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026penal
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSOS DAS DEFESAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO APELANTE MILTON. ABSOLVIDO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA PERSECUÇÃO PENAL E DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO…
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STFARE 1.625.158MonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026penal
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TJDFTAcórdão n. 2176650AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAL DISFARÇADO. PROVA DIGITAL. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA CRIMINOSA PREEXISTENTE…
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STJAgRg no HC 1.108.687AcórdãoNegado
Rel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AÇÃO PENAL EM CURSO. CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva1ª Câmara Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. INSUBSISTÊNCIA. POLICIAIS QUE VISUALIZARAM, DA VIA PÚBLICA, MOTOCICLETA SEM PLACA E COM INDÍCIOS DE…
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TJDFTAcórdão n. 2176703AcórdãoParcial
Rel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AGENTE POLICIAL DISFARÇADO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 2175571AcórdãoParcial
Rel. Des. Jesuino Rissato3ª Turma Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS QUANTO AOS DEMAIS…
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TJDFTAcórdão n. 2176718AcórdãoNegado
Rel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 33, § 1º, IV, DA LEI Nº 11.343/2006. NULIDADES REJEITADAS. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. TEMA 280/STF. FLAGRANTE ESPERADO. AGENTE POLICIAL DISFARÇADO. CONDUTA CRIMINOSA…
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STJEDcl no REsp 2.247.138MonocráticaNegado
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, rejeito os presentes aclaratórios. Intimem-se. EMENTA
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Criminalpublicada em 22/09/2026penal
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para retificar a fundamentação quanto à cronologia das mensagens eletrônicas, mantido, quanto a todo o mais, o resultado do julgamento.
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TJDFTAcórdão n. 2170628AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 14/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DOS ACUSADOS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. VETOR DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ANÁLISE NEGATIVA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA SOMENTE…
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TJDFTAcórdão n. 2170622AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 14/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE POLICIAL DISFARÇADO. VENDA DE DROGA. NÚCLEO “VENDER”. NEGOCIAÇÃO APERFEIÇOADA PELO AJUSTE SOBRE A SUBSTÂNCIA, A QUANTIDADE E O PREÇO. TRADIÇÃO MATERIAL DISPENSÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS RAZOÁVEIS DE CONDUTA CRIMINOSA…
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STJREsp 2.271.560/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59769742 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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TJDFTAcórdão n. 2169281AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 08/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE POLICIAL DISFARÇADO. FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença que os condenou pela…
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STJHC 1.125.513/MSMonocráticaNegado
Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59598947 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): NILSONI…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MOEDA FALSA. GUARDA. ILICITUDE DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que…
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